2250688-74.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2250688-74.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: C. C. - Embargte: C. C. E. e C. S/A - Embargdo: U. S. de M. G. S/A - U. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS. REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR DECISÃO IMPUGNADA. EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO, ERRO DE PREMISSA E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, REQUERENDO COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA FÓRMULA PARAMÉTRICA DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO A SANAR, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO REGISTROU EXPRESSAMENTE AS MANIFESTAÇÕES E DECIDIU PELA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO VIRTUAL, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO PARA OS FINS DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC.4. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO ALEGADA, POIS O LAUDO PERICIAL APLICADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO RECONHECIDO COMO CORRETO PELO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REABRIR CONTROVÉRSIA TÉCNICA JÁ RESOLVIDA. 2. AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 937, INCISO VIII, ART. 146, § 4º, INCISO III, ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Espolaor Veronese (OAB: 316977/SP) - Gianna Paiva Freitas Duarte Silva (OAB: 297943/SP) - Pedro Soares Gabriel (OAB: 468607/SP) - Alessandra Helene Fortes Lobo (OAB: 402458/SP) - Clara Hanson Andrade (OAB: 488764/SP) - Mariana Cattel Gomes Alves (OAB: 250230/SP) - João Miguel Gava Filho (OAB: 329772/SP) - Willian Perin (OAB: 546292/SP) - Gabriela Dias Gomide Cifani de Oliveira (OAB: 231176/MG) - Leonardo de Abreu Birchal (OAB: 107140/MG) - Leonardo Canabrava Turra (OAB: 57887/MG) - Andre Martins Magalhães (OAB: 104186/MG) - Leonardo Oliveira Callado (OAB: 117825/MG) - Barbara Cotta Barreto (OAB: 186582/MG) - Maria Clara Versiani de Castro (OAB: 189634/MG) - Joana Moreira dos Santos Marques (OAB: 208946/MG) - Bruna Furtini Veado (OAB: 199095/MG) - Leticia Gabriela Melhem de Carvalho (OAB: 210617/MG) - Victória Feres de Marco (OAB: 202336/MG) - Eleonora Mendes Tonaco Guerra Martins (OAB: 211060/MG) - 5º andar