2241542-09.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2241542-09.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul - Embargte: Vania Viana da Silva Alves e outro - Embargdo: Baraldi Diálogo Jacutinga Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA, MANTENDO DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU A VALIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E AFASTOU ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU IMOBILIÁRIO, AO INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL E À CARACTERIZAÇÃO DE PROVA NOVA APTA A ENSEJAR A RESCISÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VÍCIOS INEXISTENTES. 4. PRETENSÃO NITIDAMENTE INFRINGENTE. 5. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AO CASO SUB JUDICE. 6. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI EXPRESSO AO CONSIGNAR QUE A CONTROVÉRSIA FOI SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA OU COMPLEMENTAR PERÍCIA. 7. A INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE CCB OU CCI NÃO COMPROMETE O LAUDO PERICIAL, UMA VEZ QUE O OBJETO EFETIVAMENTE EXAMINADO FOI O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DISCUTIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA, TÍTULO JURÍDICO RECONHECIDO JUDICIALMENTE COMO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 8. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO AFIRMAR A IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA FORMAL DE CCB OU CCI, TRATANDO-SE DE OPÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTADA NO SENTIDO DE QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO ALTERARIA O RESULTADO DO JULGAMENTO. 9. A CERTIDÃO DO BANCO CENTRAL INVOCADA NÃO CONFIGURA PROVA NOVA NOS TERMOS EXIGIDOS PARA A AÇÃO RESCISÓRIA, POR NÃO INFIRMAR A BASE FÁTICA ESSENCIAL DO JULGADO RESCINDENDO NEM DEMONSTRAR ERRO DE FATO. 10. O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL ENCONTRA RESPALDO NO ART. 370 DO CPC, NÃO CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, SOBRETUDO PORQUE A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO ADMITE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ EXAMINADO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. ACÓRDÃO MANTIDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DE ACOLHIMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU INTEGRALMENTE TODAS AS QUESTÕES EXPOSTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, CHEGANDO À CORRETA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLEGIADO”.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP 770.870/SC, 4ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, EM 17/11/16, DJE 29/11/16, EDCL NO RESPECIAL Nº 1.122.806-SP, 6ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, V.UN., REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, EM 2/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cicero Junior Pereira Pinheiro (OAB: 347467/SP) - Carlos Pinto Del Mar (OAB: 43705/SP) - Marcos Santiago Fortes Muniz (OAB: 149737/SP) - 4º andar