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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2237192-75.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Carapicuíba - Embargte: David Rondão Santos e outro - Embargdo: Município de Carapicuíba - Magistrado(a) Leonel Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA PELA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM CONTRARRAZÕES, INVALIDADE DO DOCUMENTO, EXISTÊNCIA DE PROVA DE POSSE QUALIFICADA, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HÁ OMISSÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO JUNTADO EM CONTRARRAZÕES; (II) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE ENFRENTAR ARGUMENTOS RELEVANTES SOBRE A POSSE E A VALIDADE DA PROVA; E (III) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, CONFIGURANDO MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 4. AINDA QUE DESCONSIDERADO O DOCUMENTO APONTADO PELOS EMBARGANTES, O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU-SE EM CONJUNTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AGRAVANTES EVIDENCIA APENAS OCUPAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL, SEM COMPROVAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA COM ANIMUS DOMINI, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE TERCEIROS E AUSÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. 6. A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 6º, 7º E 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, DEPÓSITO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, LAUDO PERICIAL E URGÊNCIA DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. 7. EVENTUAL DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL NÃO IMPEDE A IMISSÃO NA POSSE, DEVENDO A INDENIZAÇÃO PERMANECER DEPOSITADA ATÉ SOLUÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2. A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO AFASTA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO QUESTIONADO. 3. A DÚVIDA SOBRE TITULARIDADE DO IMÓVEL NÃO IMPEDE A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM DESAPROPRIAÇÃO, DESDE QUE MANTIDO O DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 10, 436, 437, § 1º, E 1.022; DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 6º, 7º, 15 E 34.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP 954.694/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 23.03.2010; STJ, EDCL NO RESP 15.569/DF, REL. MIN. ARI PARGENDLER, J. 08.08.1996. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Emanuel de Sena Santos (OAB: 441654/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - Caio Peralta (OAB: 343151/SP) - Fernanda Simone Gehm (OAB: 354785/SP) - Alexandre Aparecido Siqueira (OAB: 230440/SP) - 1° andar