2226155-85.2024.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2226155-85.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Embargda: Claudia Maria Azevedo Netto Ramos Leal - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DO PERITO JUDICIAL AO RECALCULAR OS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO COMUM, AO FUNDO DE RESERVA E À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, EM DESRESPEITO AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO E SEM QUE O CONTRATO TIVESSE SIDO SUBMETIDO À AÇÃO REVISIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO JUDICIAL EXTRAPOLOU OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO AO APURAR OS PERCENTUAIS CONTRATUAIS DE FUNDO COMUM, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA, NÃO SE DESTINANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE A ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO PERICIAL, CONCLUINDO QUE O PERITO ATUOU ESTRITAMENTE NOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO E DOS DADOS CONTRATUAIS CONSTANTES DOS AUTOS.5. OS PERCENTUAIS DE FUNDO COMUM (19,4714%), TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (10,7750%) E FUNDO DE RESERVA (0,1995%) DECORREM DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA METODOLOGIA LEGAL FIXADA PELO TÍTULO EXECUTIVO, INEXISTINDO RECÁLCULO EXTRAPOLATIVO OU REVISÃO CONTRATUAL.6. A PRETENSÃO RECURSAL REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA NO JULGAMENTO E BUSCA ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS SEM A PRESENÇA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO QUANDO AUSENTES OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ-CORTE ESPECIAL, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 20.04.05 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Elisangela Vanderley Rodrigues (OAB: 271530/SP) - Marcia Carvalho da Luz Araujo (OAB: 338228/SP) - 3º andar