2224403-10.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2224403-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franco da Rocha - Agravante: George de Moraes Macedo - Agravante: Lucilene Marques Lisboa - Agravado: Aleones Oliveira Neto - Agravada: Joanides Correa Oliveira - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 780/781 (autos de origem) que, nos autos de cumprimento de sentença (reintegração de posse), indeferiu a realização de perícia. Os Agravantes alegam a necessidade de realização de perícia para identificar de maneira precisa a área que deverá ser efetivamente restituída aos Agravados, sobretudo porque o objeto da reintegração de posse é parcial e não total. Sustentam que a perícia produzida durante a fase de conhecimento não individualiza, de maneira objetiva e geograficamente determinada, onde exatamente se encontra essa fração territorial dentro da área atualmente ocupada pelos Agravantes. Aponta que a execução da sentença, sem a prévia individualização técnica do perímetro restituído, gera risco concreto de extrapolação dos limites da coisa julgada. Liminarmente, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, pugna que seja deferida a realização de prova técnica complementar, indicando de forma precisa, objetiva e georreferenciada a localização dos 598,00m² pertencentes aos Agravados e abrangidos pela ordem de reintegração de posse (fls. 01/16). É o relatório. Verificada a tempestividade, dispensado o recolhimento do preparo, pois beneficiários da justiça gratuita, e presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento é medida cautelar em sede recursal, cabendo aos Agravantes a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Contudo, os elementos colacionados aos autos denotam, ao menos neste juízo sumário de cognição, o acerto da r. decisão recorrida. Como bem salientado pelo i. Magistrado a quo: A controvérsia posta nos autos foi integralmente apreciada durante a fase de conhecimento, com ampla observância do contraditório e da ampla defesa, tendo sido produzida prova pericial técnica, posteriormente complementada mediante esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito Judicial. A sentença julgou procedente a ação para determinar a reintegração da posse da área indevidamente ocupada pelos requeridos, nos termos da conclusão do laudo pericial, decisão esta integralmente mantida pelo E. Tribunal de Justiça e acobertada pela coisa julgada. Não se admite, nesta fase processual, a rediscussão de matéria já definitivamente decidida, tampouco a reabertura da instrução processual para produção de nova prova técnica. A área objeto da reintegração encontra-se suficientemente caracterizada pelos elementos técnicos constantes dos autos, especialmente pelo laudo pericial acolhido pela sentença e pelo v. acórdão transitado em julgado. Assim, inexistindo qualquer óbice ao cumprimento do título judicial, indefiro o pedido formulado às fls. 768/773.. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Lia Porto - Advs: Heitor Ronaldo de Freitas (OAB: 303973/SP) - Leandro Roberto Barros (OAB: 167368/SP) - 4º andar