2223333-55.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2223333-55.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Renata Neves Pierrobom - Agravado: Spquim Recuperação de Residuos Industriais Ltda Epp - Agravada: Glauciely Maran Pires - Agravada: Rosangela Cella - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (fls. 1.140/1.142 dos autos originários) proferida nos autos da ação de exigir contas ajuizada por Rosangela Cella e outras, que indeferiu o pedido de obtenção de documentação complementar e dilação de prazo, reconheceu a incidência das consequências previstas no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil e restringiu a perícia à documentação já constante dos autos e à verificação das contas apresentadas pelas Autoras, nos seguintes termos: A requerida apresentou manifestação às fls. 991/997, por meio da qual sustentaimpossibilidade material de prestar as contas determinadas por este Juízo, requerendo a adoção deprovidências voltadas à obtenção de documentação complementar, bem como a dilação do prazopara cumprimento da obrigação. As autoras impugnaram a pretensão às fls. 1003/1053, arguindo,em síntese, a incidência das consequências previstas no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil,diante da ausência de apresentação das contas na formadeterminada. (...) Todavia, embora configurada a inércia da requerida no tocante à prestação dascontas, o julgamento da segunda fase não prescinde da adequada apuração técnica dos elementos jáproduzidos nos autos, notadamente porque já foi deferida prova pericial destinada à análise dasmovimentações financeiras controvertidas e à verificação técnica dos documentos apresentados. Cumpre registrar, contudo, que a perícia não poderá servir como instrumento desubstituição da obrigação que incumbia à requerida. O trabalho pericial deverá restringir-se àanálise técnica da documentação já produzida nos autos e à verificação da consistência das contasapresentadas pelas autoras, nos termos do art. 550, § 6º, do Código de Processo Civil, não sedestinando à reconstrução integral da escrituração ou à elaboração de contas que cabia à requeridaapresentar.(...) Ante o exposto: a) INDEFIRO a manifestação de fls. 991/997; b) RECONHEÇO que a requerida não apresentou as contas na forma determinadapor este Juízo, permanecendo hígidas as consequências processuais decorrentes da incidênciado art. 550, § 5º, do CPC; c) CONSIGNO que a prova pericial já deferida deverá limitar-se à análise técnicada documentação constante dos autos, com a finalidade de aferir a consistência, regularidade evalidade das contas apresentadas pelas autoras, nos termos do art. 550, § 6º, do CPC, vedada autilização da perícia para suprir a obrigação de prestar contas que incumbia à requerida; Sustenta a Agravante, em suma: (i) não se recusou deliberadamente a prestar contas, mas demonstrou impossibilidade material de reconstruí-las sem acesso à documentação empresarial, contábil, fiscal e bancária atualmente disponível às Agravadas; (ii) a manutenção das consequências processuais pela ausência das contas não autoriza a aprovação automática das contas apresentadas pelas Agravadas nem a presunção absoluta de irregularidade das movimentações examinadas; (iii) a restrição da perícia aos documentos já constantes dos autos compromete o contraditório substancial, a cooperação processual e a apuração do saldo efetivamente devido, por impedir a análise de documentos e esclarecimentos complementares; (iv) deve ser determinada a disponibilização do acervo documental pertinente ao período controvertido, autorizada, se necessária, a requisição judicial de documentos bancários e restituído prazo razoável para apresentação das contas e justificativas; (v) subsidiariamente, que lhe seja permitido apresentar esclarecimentos factuais e documentais como subsídio à perícia ou, sucessivamente, participar efetivamente dos trabalhos periciais, inclusive mediante quesitos, assistente técnico e apresentação de documentos supervenientes; (vi) deve ser afastada a limitação absoluta do escopo pericial, permitindo-se o exame de documentação complementar regularmente incorporada aos autos. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, abrangendo os honorários periciais, ou, subsidiariamente, gratuidade parcial ou parcelamento das despesas, com processamento do recurso independentemente de preparo; a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que sejam suspensos os trabalhos periciais, os efeitos da limitação documental e a exigência de adiantamento dos honorários até o julgamento do recurso e do pedido de gratuidade, ou, subsidiariamente, que o laudo não seja concluído antes da definição dessas questões e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada. Nega-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal. A antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, inc. I, c.c. art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige: (a) a probabilidade de tutela do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, em se tratando de tutela antecipada, (c) a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prima facie, as alegações da Agravante não são suficientemente verossímeis para infirmar os fundamentos da decisão agravada, especialmente se considerado que a perda do prazo é incontroversa e a incidência da hipótese legal é de rigor. Ausente, ainda, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada determinou a readequação da proposta de honorários ao efetivo objeto da perícia, e os elementos apresentados não demonstram que o imediato desenvolvimento dos trabalhos técnicos, sujeito ao contraditório e ao posterior controle judicial, produzirá prejuízo irreversível à Agravante. Concede-se o benefício da justiça gratuita tão somente para o processamento do presente recurso, até a apreciação do pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Deixa-se de requisitar informações ao Juízo a quo, posto desnecessário na espécie. Intime-se os Agravados para apresentar resposta ao recurso. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Kleber Santoro Amancio (OAB: 327428/SP) - Andre Luiz de Mello (OAB: 136192/SP) - 4º andar