2222213-74.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2222213-74.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: L. de S. dos S. (Justiça Gratuita) - Agravada: M. E. da C. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: F. C. F. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. S. S. contra a decisão proferida nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, que fixou alimentos provisórios em favor da autora, em valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do genitor, com incidência sobre férias, décimo terceiro salário, adicionais, aviso prévio e verbas rescisórias, excetuado o FGTS, observando-se, contudo, que o valor não poderia ser inferior àquele estabelecido para os casos de desemprego ou trabalho autônomo, na hipótese de vínculo empregatício formal e para estas hipóteses fixou a obrigação alimentar em 40% do salário mínimo vigente à época do vencimento. Sustenta o agravante que não controverte a paternidade reconhecida por meio de exame pericial realizado pelo IMESC, nem pretende furtar-se ao dever de prestar alimentos à filha. Afirma que a insurgência recursal limita-se ao valor arbitrado, por reputá-lo incompatível com sua efetiva capacidade financeira. Alega que, quando apresentou contestação, exercia a atividade de borracheiro, percebendo remuneração bruta aproximada de R$ 2.500,00 e renda líquida média de R$ 2.100,00, possuindo despesas familiares mensais estimadas em R$ 1.830,65. Aduz possuir outros cinco filhos, dos quais três são menores de idade, circunstância que impacta diretamente sua capacidade contributiva. Argumenta que, posteriormente, comprovou nos autos, mediante apresentação da CTPS, encontrar-se desempregado, informação protocolada antes da prolação da decisão agravada, mas que o Juízo de origem deixou de examinar sua situação econômica concreta e as obrigações assumidas em relação aos demais filhos, limitando-se a considerar a comprovação da paternidade e a presunção das necessidades da menor. Defende que a fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sob pena de comprometimento de sua própria subsistência e da manutenção dos demais dependentes. Sustenta, ainda, que a autora não discriminou especificamente suas despesas na petição inicial e por isso requer a concessão de efeito ativo para reduzir imediatamente os alimentos provisórios para 10% do salário-mínimo enquanto permanecer desempregado ou exercendo atividade sem vínculo formal e para 9% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal. Ao final, pede o provimento do recurso para a definitiva redução da verba alimentar aos mesmos patamares. Por ora, concedo o efeito ativo ao recurso, para reduzir os alimentos provisórios para 20% do salário-mínimo, para a hipótese de desemprego ou trabalho informal, em razão do recorrente ter comprovado o desemprego e possuir outros três filhos menores. Determino a intimação da parte agravada a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de quinze dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Elisa Carvalho de Oliveira Cavalcante (OAB: 147792/SP) - Helena Ariano Achcar (OAB: 496453/SP) - 4º andar