2221924-78.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2221924-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Agudos - Agravante: Maria Lucia Paoletti Almeida Prado Camargo ME e outros - Agravado: Beto Bijuterias e Presentes Ltda ME - Agravado: Alberto Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Rômolo Russo - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. V.U. - DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO EM RECURSO CONCORRENTE. ORDEM DE NOVA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES CONSIDERANDO TODO O PERÍODO PELO QUAL PERDUROU A SOCIEDADE DE FATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO VALOR HOMOLOGADO. INCLUSÃO INDEVIDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXECUTADA EM APENSO. AMORTIZAÇÃO PARCIAL NÃO COMPUTADA. DUPLICIDADE CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO QUE É EXECUTADO EM OUTROS AUTOS E FORA OBJETO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL, FIXANDO O CRÉDITO EXEQUENDO EM R$ 1.466.244,12.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES CONSISTEM EM VERIFICAR: (A) O IMPACTO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE RECURSO CONCORRENTE QUE ALTEROU O MARCO TEMPORAL E OS CRITÉRIOS DA LIQUIDAÇÃO DE HAVERES SOBRE O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO; (B) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PARCELA POR DANOS MORAIS NO CÁLCULO GLOBAL SEM O CÔMPUTO DE AMORTIZAÇÃO OCORRIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM APENSO; (C) A VIABILIDADE DE REINCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O PATRONO CREDOR PARA SEU PAGAMENTO PARCELADO, POR MEIO DE TRANSAÇÃO JUDICIALMENTE HOMOLOGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: JULGAMENTO DO MÉRITO DO AI Nº 2073255-83.2025.8.26.0000 DETERMINANDO QUE A APURAÇÃO DE HAVERES CONTEMPLE O PERÍODO INTEGRAL DA SOCIEDADE DE FATO (ABRIL DE 2009 A SETEMBRO DE 2011), E NÃO APENAS O FRAGMENTO FINAL DE 2011. DESFEITA A DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUE AMPARAVA A PERÍCIA ANTERIOR, A CONTA HOMOLOGADA NO VALOR DE R$ 1.466.244,12 DEIXA DE SUBSISTIR, RESTANDO PREJUDICADA A IMPUGNAÇÃO NESTE PONTO ANTE A IMPERIOSIDADE DE CONFECÇÃO DE NOVO LAUDO GLOBAL.CONSTATADO QUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARALELO (INCIDENTE Nº 0000445-43.2020.8.26.0058), NO QUAL HOUVE O LEVANTAMENTO INCONTROVERSO DE R$ 13.176,21 PELO CREDOR, REVELA-SE INDISPENSÁVEL COMPUTAR O ABATIMENTO HISTÓRICO DA REFERIDA QUANTIA NA PLANILHA GERAL DE COMPENSAÇÃO, COIBINDO-SE SUA COBRANÇA EM DUPLICIDADE.OS DEVEDORES FIRMARAM ACORDO DE PARCELAMENTO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, DIRETAMENTE COM O PATRONO BENEFICIÁRIO DA VERBA HONORÁRIA DA FASE DE CONHECIMENTO. A REINCLUSÃO DESSES HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE HAVERES OFENDE A COISA JULGADA FORMALIZADA NA TRANSAÇÃO E CARACTERIZA INADMISSÍVEL EXIGÊNCIA DE DUPLO PAGAMENTO PELO MESMO FATO GERADOR, IMPONDO-SE O SEU DECOTE DEFINITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: FICA PREJUDICADA A HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE HAVERES QUANDO O V. ACÓRDÃO ALTERA SUBSTANCIALMENTE O ESCOPO TEMPORAL E MATERIAL DA PERÍCIA, ORDENANDO O REFAZIMENTO INTEGRAL DA LIQUIDAÇÃO.É INCABÍVEL A INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E HONORÁRIAS EM CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE HAVERES SEM O RESPECTIVO ABATIMENTO DE AMORTIZAÇÕES CONSOLIDADAS OU EM VIOLAÇÃO A TERMOS DE TRANSAÇÃO JUDICIAL FIRMADA EM INCIDENTE AUTÔNOMO, CONFIGURANDO EXCESSO POR DUPLA COBRANÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 525, § 1º, V, 85, 932, III, E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 840. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Celio Cruz Ferreira Jorge Garcia (OAB: 232594/SP) - Wagner Barbosa Rodrigues (OAB: 112862/SP) - Fernando Tadeu Marques (OAB: 250009/SP) - Nathalia Joyce de Souza (OAB: 438786/SP) - 4º Andar