2220645-23.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2220645-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Antonio Mario de Barros - Agravado: Espolio de Idalia brito de Barros Danta Rosa - Agravada: Rosangela Aparecida de Barros Gasparini (Inventariante) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Antônio Mário de Barros contra a r. decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0002128-65.2023.8.26.0073, que acolheu o demonstrativo de débito apresentado pela exequente e determinou a intimação do executado, por meio de seu advogado constituído, para efetuar o pagamento voluntário do débito de R$ 29.823,89 no prazo de 15 dias, sob pena de incidência automática de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, além da imediata realização de penhora de bens e bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD (fl. 144 da origem). Sustenta, em síntese, que a cobrança é excessiva e desconsidera fatos supervenientes. Afirma que o imóvel objeto da partilha foi desocupado em março de 2023 e que, desde 07/10/2024, encontra-se recluso no sistema prisional em regime fechado, o que afasta a posse direta e o exercício de fruição sobre a coisa. Ressalta que o laudo pericial constatou que o bem está dividido fisicamente em duas unidades e que a parcela sob litígio permanece inabitada e abandonada. Aponta que a planilha exigiu 43 parcelas mensais estendidas até julho de 2026, violando a boa-fé objetiva, a função social e o princípio da menor onerosidade da execução. Requer a concessão da gratuidade processual, o deferimento de efeito suspensivo para sobrestar atos de constrição e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a cessação dos aluguéis a contar da desocupação ou da prisão (fls. 1/8). É o relatório. O recurso é tempestivo (fls. 146/147), sendo cabível o agravo de instrumento por se tratar de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. De início, defere-se o benefício da gratuidade da justiça para fins de processamento deste recurso, dispensando-se o recolhimento do preparo recursal. A condição de vulnerabilidade econômica e social do agravante restou documentalmente evidenciada, pois ele se encontra recluso em regime fechado e é assistido por advogado nomeado por meio do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil (fls. 9/11). A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, em cognição sumária, verifica-se a presença da probabilidade do direito alegado. Com efeito, a guia de recolhimento (fls. 86/88 da origem) e as constatações dos laudos periciais (fls. 63/70 e 115/122 da origem), revelam que o agravante foi recolhido ao cárcere em 07/10/2024, para cumprimento de longa pena em regime fechado, além de atestarem que o imóvel cuja posse direta atribuída ao devedor encontra-se inabitada e sem ocupação humana. O valor executado possui natureza indenizatória decorrente do uso exclusivo da fração ideal do imóvel comum pertencente ao Espólio. Dessa forma, a cobrança deflagrada com base na memória de cálculo (fl. 143 da origem), que computou 43 meses ininterruptos de aluguéis projetados até julho de 2026, somando o montante de R$ 29.823,89, suscita controvérsia a respeito do termo final da fruição e da subsistência do fato gerador após a efetiva impossibilidade fática de detenção do bem pelo sentenciado recluso. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente. A decisão recorrida estabeleceu o prazo de 15 dias para pagamento sob pena de imediata incidência de multa de 10% e honorários de 10%, além de autorizar a realização de constrições patrimoniais via bloqueio SISBAJUD e penhora de veículos via RENAJUD. A iminência de medidas executivas constritivas contra quem se encontra privado de liberdade e sem capacidade de trabalhar representa risco concreto antes do julgamento final da matéria. Desse modo, mostra-se prudente a suspensão dos atos expropriatórios para resguardar a utilidade do recurso e impedir prejuízos irreversíveis ao devedor. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão de fl. 144 da origem até o julgamento definitivo do recurso pela Turma Julgadora. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada, para que, querendo, apresente contraminuta. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anderson Chiquieri Junior (OAB: 228525/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar