2219813-87.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2219813-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Palazzo Pedro Cobra Empreendimentos - Agravado: Mario Alves da Silva - Agravado: Filomena de Cassia Franco da Silva Neubern - Agravado: Marco Antonio Barbante Neubern - Agravada: Leonilda Silva Campos - Agravado: Antonio de Padua Silva Campos - Agravado: Antonio Soares Teixeira - Agravado: Thiago da Cunha Martins Casarin - Agravado: Alexandre Alberto de Toledo Casarin - Agravada: Francisca de Campos Garcia - Agravada: Nair Garcia Ferraz - Agravado: Mauricio Manoel Assumpção - Agravada: Maria Soares Teixeira - Agravado: Paulo Manoel Teixeira - Agravado: Francisco Manoel Teixeira - Agravada: Teresa Manoel Teixeira - Agravada: Isabel Manoel Teixeira - Agravado: Eliseu Manoel Teixeira - Agravada: Regina Maria Teixeira Sobral - Agravado: André Sobral - Agravada: Aline Manoel Pedroso - Agravado: Luiz da Silva - Agravado: José Molon Filho - Agravada: Diva da Silveira Franco da Silva - Agravada: Teresinha Silva Molon - Agravada: Nilza Silva - Agravada: Aparecida Silva Moraes - Agravado: Lazaro Alexandre de Moraes - Agravada: Maria Geni da Silva Libardi - Agravado: Ademar Rubens Libardi (Espólio) - Agravada: Celia Maria Franco da Silva - Agravado: José Maria da Silva - Agravada: Sebastiana Moraes da Silva - Agravado: Paulo Eduardo Cobra - Agravada: Luzia Buscaratti Alvarenga - Agravada: Ana Claudia Crivellari Sacchi - Agravado: Armando Sacchi - Agravada: Vera Biasini Cobra - Agravado: Anivaldo Pedro Cobra - Agravada: Marina Andreza Pedreira Cobra - Agravado: Ivan Marcos Cobra - Agravado: Mário Celso Fernandes Lacôrte - Agravada: Ana Lucia Pedreira C. F. Lacorte - Agravada: Maria Lucia Pedreira Cobra - Agravado: Município de Piracicaba - Agravado: Marta Elisa Pedro - Agravado: Miriam Mariana Pedroso - Agravada: Maria de Lourdes Pedroso - Agravado: Regina Helena Pedroso Sgrigneiro - Agravado: Denise Cristina - Agravado: José Mario - Agravado: Evelise Luciana - Agravado: Analise Aparecida - Agravado: Aristides Mariano Pedroso (Espólio) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 838/839, complementada às fls. 868/869 (processo nº 1013419-85.2017.8.26.0451 - 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba), em ação de retificação de medidas de imóvel, que, ao apreciar embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 838/839 dos autos de origem, acolheu parcialmente os aclaratórios apenas para reconhecer a natureza parcial da autocomposição de fls. 807/811 dos autos de origem, mantido o indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada pelo ora agravante. Em busca de reforma, pugna o recorrente para que, em sede de antecipação da tutela recursal, seja determinado ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba que proceda à retificação das medidas dos imóveis matriculados sob os ns. 48.058 e 48.059, em conformidade com o laudo pericial judicial, planta e memoriais descritivos constantes dos autos de origem, possibilitando-se o regular prosseguimento da regularização registral do empreendimento. Ao final, requer a reforma da r. decisão de fls. 868/869 dos autos de origem, concedendo-se a tutela provisória de urgência de fls. 833/837 dos autos de origem, confirmando-se os efeitos da tutela recursal concedida. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese, nessa fase, não verificada. A matéria exige ampla dilação probatória, a viabilizar as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LV). De outra parte, somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses. Assim, ante os limites da disputa e demais elementos dos autos, com a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos, nessa fase, por ausentes a plausibilidade e do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Nelson Garcia Meirelles (OAB: 140440/SP) - Filippe Libardi Neves (OAB: 399324/SP) - Regina Maria Pigozzo Massano (OAB: 64873/SP) - Jose Jonas Raymundo (OAB: 48072/SP) - Natalia Petrolini Duarte Silva (OAB: 294253/SP) - Rodrigo Prado Marques (OAB: 270206/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DF) - 4º andar