2217870-35.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2217870-35.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. S. T. - Agravante: C. S. T. - Agravante: P. S. T. S. - Agravado: I. S. T. - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida a fls. 91 dos autos da ação de interdição (curatela) que nomeou profissional de sua confiança para a realização de perícia médica psiquiátrica. Opostos embargos de declaração a fls. 96/103, a decisão a fls. 109 deferiu a perícia domiciliar e indeferiu o pedido de perícia indireta ante a ausência de justificativa para tanto (fls. 109). Sustentam os agravantes que, desde a petição inicial, requereram a realização da perícia pelo IMESC. Alegam que o Comunicado CG n. 931/2025 autoriza a realização de perícias médicas pelo referido órgão e que a curatelanda, atualmente com 93 anos de idade, apresenta quadro avançado de demência, grave comprometimento cognitivo e impossibilidade de locomoção, circunstâncias que, a seu sentir, recomendariam a realização da prova por órgão oficial, mantida a modalidade domiciliar. Asseveram que a nomeação de perita particular acarretará despesas elevadas, suportadas em última análise pelo patrimônio da própria curatelanda, sem justificativa idônea para a substituição do IMESC. Invocam precedentes desta Corte em que foi determinada a realização da perícia pelo instituto oficial e requerem a reforma da decisão para que o exame médico-psiquiátrico seja realizado pelo IMESC, preservada a determinação de realização no local onde se encontra a interditanda. Pugnam pelo efeito suspensivo ao recurso e, ao final, por seu provimento. É o relatório. O recurso é tempestivo e o preparo foi comprovado, portanto o admito. Em sede de cognição sumária, não antevejo o desacerto da decisão impugnada. O art. 471 do CPC permite a escolha do perito (e não de uma instituição em geral) desde que as partes sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição, o que não é o caso. Como assistente do juízo, sua nomeação cabe ao magistrado, dentre os profissionais legalmente habilitados e cadastrados (art. 156). A realização de perícia pelo IMESC não é um direito subjetivo da parte, sobretudo se a razão para o requerimento da atuação do instituto seja é questão meramente econômica, sem que se tenha demonstrado a inviabilidade do pagamento. Anote-se que a perita nomeada ainda não apresentou seus honorários, despesa processual que pode ser objeto de parcelamento. Assim, à luz do que dos autos consta, determino o processamento do recurso sem a concessão de efeitos. O agravado é o próprio juízo, de quem dispenso informações. Para que não se alegue nulidade, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado, que atua na qualidade de curadora especial (fls. 78/83 dos originários) para eventual manifestação no prazo legal. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para ciência e parecer. Com as respostas ou decorridos os prazos, conclusos novamente. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Cassio Frederico Gonçalves E Marinho Pereira (OAB: 302336/SP) - Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB: 131642/SP) - João Tranchesi Junior (OAB: 58730/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar