2216499-36.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2216499-36.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tiisa - Infraestrutura e Investimento Sa (Em recuperação judicial) - Agravado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Tiisa - Infraestrutura e Investimento Sa contra decisão que, proferida nos autos do incidente de procedimento comum (1016617-97.2016.8.26.0053), teria determinado a produção de nova prova pericial, carreando à requerente (ora agravada) o custeio da prova. Sustenta a agravante, em síntese, que requereu produção de prova pericial já realizada. Aduz que o Magistrado sob o argumento de ainda restarem duvidas, determinou a realização de nova prova pericial, por perito diverso e novamente sob custeio por parte da ora agravante. Aduz que, tal decisão não se justifica, pois se ainda pairavam duvidas, o magistrado deveria indicar quesitos complementares, ou ainda, não seria sua responsabilidade pelo custeio de nova pericia. Pugna, assim, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, porquanto estariam presentes os requisitos legais e, ao final, o provimento do recurso para o fim de suspender a determinação de depósito dos honorários periciais. Pois bem. O vigente Código de Processo Civil é expresso ao consignar que, regra geral, os recursos não impedem a eficácia da decisão (art. 995, caput), salvo quando verificar o relator que da imediata produção de seus efeitos haverá risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, oportunidade em que, demonstrada a probabilidade do provimento recursal, poderá atribuir efeito suspensivo (art. 995, p. único). De início, vale lembrar que na sede deste recurso, não é possível adentrar no efetivo mérito da ação proposta, cabendo, unicamente, averiguar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida. Em que pese as alegações da agravante, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários a concessão da tutela requerida. Consigne-se que o agravante requereu a primeira pericia, já realizada, inclusive com esclarecimentos complementares e ainda restam duvidas a serem esclarecidas. Isso porque, o artigo 95, §3º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. gratuidade judiciária, com grifos nossos: Dessa forma, indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se os termos da r. decisão recorrida tal como proferidos, até o pronunciamento da turma julgadora. Intime-se o agravado, para responder ao recurso (CPC, art. 1.019, II). Requisitem-se informações do Juízo. Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Joao Arthur de Curci Hildebrandt (OAB: 303618/SP) - Guilherme dos Santos Silveira Cruz (OAB: 287500/SP) - Felipe de Carvalho Bricola (OAB: 285637/SP) - Lucas Maretti Rossi (OAB: 273948/SP) - Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP) - Marco Antonio Mori Lupião Junior (OAB: 241233/SP) - 1º andar