2215844-64.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2215844-64.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lucélia - Agravante: Aurora Yoko Yamada Jô - Agravante: Tatiana Sayuri Jo - Agravante: Talita Midori Jo Ferreira - Agravante: Gustavo Mikizo Jo - Agravado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aurora Yoko Yamada Jô e outros em face da r. decisão de fls. 617/620 que, nos autos da ação de desapropriação que lhes foi movida por Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, acolheu a alegação de nulidade da avaliação prévia, mas manteve a ordem de imissão provisória na posse, nos seguintes termos: Vistos. 1 - NULIDADE DA PERÍCIA.A preliminar de nulidade da perícia realizada por Corretor de Imóveis, arguida pelos requeridos em sede de contestação, deve ser acolhida, sendo necessária a realização de nova perícia, através de Engenheiro habilitado. (...) 2 - CANCELAMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE.O pedido de cancelamento da imissão provisória na posse não comporta acolhimento. A despeito da nulidade do laudo pericial ora reconhecida, tal circunstância não conduz, por si só, à invalidação da imissão provisória anteriormente deferida. A irregularidade verificada restringe-se à prova técnica destinada à determinação do valor do bem e será integralmente suprida mediante a realização de nova perícia por profissional com habilitação adequada. A imissão provisória na posse encontra fundamento no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, constituindo medida específica do procedimento expropriatório. Para sua concessão, exige-se a alegação de urgência e a realização do depósito prévio, sem que o valor depositado represente a fixação definitiva da indenização. A própria disciplina legal admite, nas hipóteses previstas em seu § 1º, a imissão independentemente de avaliação judicial. No caso, a expropriante alegou a urgência da ocupação da área para execução da obra/serviço público indicado na inicial e efetuou o depósito da quantia apurada, pressupostos que ampararam a decisão concessiva. A posterior constatação de vício na habilitação do profissional responsável pela avaliação não descaracteriza a declaração de utilidade pública, a finalidade pública da desapropriação, a urgência anteriormente reconhecida nem a existência do depósito judicial. Cumpre distinguir a avaliação provisória da prova pericial necessária à definição da justa indenização. O depósito que precede a imissão possui caráter provisório e não importa concordância dos expropriados com o preço nem limita o valor que será apurado ao final. Nova perícia permitirá a determinação do valor efetivamente devido e, caso constate diferença em relação à quantia já depositada, esta será considerada na fixação da indenização definitiva, com os consectários legalmente cabíveis. Também não procede a alegação de ausência de urgência que, registre-se, encontra-se presumida por lei, em razão da própria natureza da obra/serviço público descrito na peça vestibular, cujo atraso pode comprometer o interesse coletivo e a continuidade da política pública planejada. Ademais, a contestação não trouxe elemento concreto capaz de afastar a urgência afirmada pela expropriante e reconhecida na decisão anterior. No caso, não se verifica a ocorrência de prejuízo ao direito dos expropriados, pois a quantia depositada conserva-se vinculada ao processo e a justa indenização será apurada mediante nova perícia, com observância do contraditório e participação dos assistentes técnicos. O cancelamento da imissão, nessas circunstâncias, interromperia a destinação pública conferida ao imóvel sem demonstração de desaparecimento da utilidade pública, da urgência ou de outro pressuposto essencial da medida. Assim, rejeito o pedido de cancelamento da imissão provisória na posse.3 SANEADOR Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. Determino a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). LARISSA MAJOR SOUZA E SILVA, Engenheira Civil com escritório na cidade de Presidente Prudente, habilitada como Perito nesta Comarca, independentemente de compromisso. Em suas razões recursais (fls. 01/25), a parte agravante narra que a avaliação pericial prévia foi declarada nula pelo Juízo a quo, ante a incapacidade técnica do profissional designado. Relata que, a despeito disso, o Juízo negou o pedido de cancelamento da imissão provisória na posse, mantendo a decisão que autorizou a ocupação imediata da área objeto da desapropriação. Sustenta a contradição da decisão agravada ao reconhecer a nulidade da avaliação prévia e manter a imissão provisória na posse, circunstâncias que não podem coexistir harmonicamente. Assevera que a perícia judicial prévia constitui importante instrumento de controle jurisdicional, destinado a impedir que o valor da indenização seja estabelecido exclusivamente pelo expropriante, preservando-se a justa e prévia indenização. Realça que a manutenção da imissão na posse esvazia completamente a finalidade da perícia prevista no Decreto-Lei nº 3.365/41 e transforma o depósito prévio em mera formalidade. Argumenta a inexistência de demonstração de urgência para a imissão provisória na posse. Ressalta que a decisão agravada analisou a controvérsia exclusivamente sob a ótica da urgência da ordem pública, sem enfrentar adequadamente os efeitos concretos da imissão sobre a área remanescente da propriedade. Alega que a propriedade não constitui terreno vazio ou desprovido de utilização, tratando-se de imóvel efetivamente ocupado e utilizado para moradia, trabalho, atividades econômicas e recreativas, além de possuir uma infraestrutura interna consolidada. Destaca que a propriedade é habitada por cerca de 40 pessoas, distribuídas em 12 imóveis residenciais, o que demonstra a necessidade de análise do local e dos impactos que a condução do processo de forma precipitada pode causar na vida dos proprietários e das famílias habitantes do espaço. Colaciona imagens das unidades residenciais. Com esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo/ativo, para revogar a imissão provisória na posse e determinar à agravada que se abstenha de realizar atos de intervenção na área; e, ao fim, a parcial reforma da decisão agravada, para afastar definitivamente a tutela provisória de imissão na posse provisória até a apresentação de novo laudo pericial judicial por profissional habilitado e apresentação pela expropriante de soluções técnicas para a segurança e funcionalidade da área remanescente. É o relatório. Decido. O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal estabelece os requisitos para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Tais requisitos, por simetria, também devem ser observados para a concessão do efeito ativo (tutela antecipada recursal). No presente caso, estão presentes os requisitos para a concessão do efeito ativo. Conforme pacífico entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a correta leitura da cabeça do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941 deve ser a de que, regra geral, para haver a imissão provisória na posse o ente público interventor deve cumulativamente (a) alegar urgência e (b) depositar a quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia, da qual pode resultar inclusive a complementação da oferta inicial. No mesmo sentido, a Súmula 30 desta Corte Estadual estabelece ser cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações. No caso concreto, verifica-se que foi realizada prova pericial prévia por expert nomeado pelo Juízo (fls. 416/448 da origem); que foi efetuado o depósito integral do valor da avaliação, correspondente a R$7.854,39 (fls. 371/374 da origem); e que a parte autora justificou a urgência na necessidade de realização de obras para a duplicação da Rodovia SP-294, entre o km 584 e km 602, nos municípios de Adamantina/SP e Lucélia/SP (fls. 05 da origem). Tendo sido considerados cumpridos os requisitos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, deferiu-se a tutela de imissão provisória na posse do imóvel e/ou área descrita na inicial (fls. 455/456 da origem). Ocorre que, após impugnação das expropriadas, o Juízo a quo reconheceu que a perícia deveria ter sido realizada por Engenheiro habilitado, e não por Corretor de Imóveis, o que deu ensejo à declaração de nulidade da perícia e determinação de realização de uma nova (fls. 617/620 da origem). Nessas circunstâncias, verifica-se que o requisito consistente em depositar a quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia não foi adequadamente cumprido, já que ainda não foi realizada a avaliação prévia válida, imprescindível para a concessão da tutela de imissão. Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, de rigor a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de suspender a imissão provisória na posse da área, determinando-se que a expropriante se abstenha de se imitir na posse até o julgamento deste recurso, sem prejuízo de prosseguimento dos trabalhos periciais determinados pelo Juízo a quo. À contraminuta, no prazo legal. Na sequência, à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se e comuniquem-se. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Renan Cirino Alves Ferreira (OAB: 296916/SP) - Pasquini & Ajona Advogados e Associados (OAB: 9862/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - 1º andar