2212962-32.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2212962-32.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirassol - Agravante: Antonio Carlos de Almeida Santos - Agravante: Liliane Mangano de Almeida Santos - Agravada: Rita de Cássia Pinheiro Serazi - Agravado: Aírton Senna Pinheiro dos Santos - Agravado: José Antonio Pinheiro Santos - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 2647/2651 da origem que, nos autos da Ação Anulatória de Testamento Público, deferiu a produção da prova pericial médica indireta post mortem para aferir a capacidade cognitiva da testadora em11/08/2025, bem como transferiu aos requeridos o custeio da prova, nos seguintes termos: Considerando a extrema complexidade médica decorrente do diagnóstico de neoplasia maligna com acometimento metastático e a vultosa documentação hospitalar encartada aos autos proveniente do Hospital HCor (compreendendo mais de 2.400 laudas de prontuários, evoluções e mapas de medicação), mostra-se indispensável a realização de PROVA PERICIALMÉDICA INDIRETA post mortem para aferir a capacidade cognitiva da testadora em11/08/2025. Para a realização da perícia médica indireta, determino que a serventia providencie a nomeação de Perito Médico Oncologista cadastrado neste Tribunal através do Portal de Auxiliares, que deverá ser intimado para manifestar aceitação e apresentar proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias. As partes deverão, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil): (a) indicar assistentes técnicos, fornecendo telefones e endereços eletrônicos para contato; (b) apresentar quesitos de forma objetiva, vinculados exclusivamente aos pontos controvertidos de fato delimitados nesta decisão. Ainda, DEFIRO aos autores o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para que acostem o parecer médico preliminar de seu assistente técnico.Com a apresentação da estimativa de honorários pelo perito nomeado, intimem-se os requeridos para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, porquanto postularam genericamente o esgotamento probatório e a higidez do ato, dividindo-se o custeio da perícia em igual proporção caso haja formulação conjunta de quesitos de interesse geral (artigo 95 do Código de Processo Civil. Sustentam os requeridos que a perícia médica indireta revela-se absolutamente desnecessária, tendo em vista que o vasto acervo médico da de cujus, já acostado aos autos comprova de forma inequívoca a sua lucidez. Tecem considerações acerca da presunção de validade que emana do testamento público, ato lavrado por Tabelião de Notas e dotado de fé pública, que atesta a higidez mental e a capacidade da testadora no momento de sua manifestação de última vontade, conforme preceitua o art. 1.864 do Código Civil. Aduzem, por fim, ausência de fundamento legal e fático para atribuir aos recorrentes o custeio da prova, que foi requerida pelos agravados. Pleiteiam a concessão do efeito suspensivo. Vislumbrando a existência da necessária relevância nas alegações expendidas, recebo o recurso com efeito suspensivo, sendo prudente o sobrestamento dos efeitos da decisão recorrida até o pronunciamento final desta Turma Julgadora. Comunique-se o Juízo de origem, inclusive por meio eletrônico. Intime-se a parte contrária para contraminuta no prazo legal. Após, abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça para emissão de parecer e, oportunamente, tornem conclusos a este Relator. Intime-se. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Advs: Mariflavia Peixe de Lima (OAB: 267709/SP) - Alloma Liv Pondian Marques (OAB: 518452/SP) - Gleide Maria Lacerda (OAB: 106488/SP) - 4º andar