2211003-26.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2211003-26.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mococa - Agravante: Aparecido Donizeti Depintor - Agravado: Paulo Henrique Beo Americo - Agravado: Construtora Residencial Mococa LTDA - Agravado: Luis Fernando Cremasco - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral e material, homologou o acordo celebrado entre o autor e o corréu Paulo Henrique Beo Americo e extinguiu o processo, com resolução do mérito, em relação a este demandado, determinando o prosseguimento do feito quanto aos demais réus (fls. 419 dos autos de origem, integrada pela decisão de fls. 432/433, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes). O agravante sustenta, em síntese, que a transação celebrada possui natureza estritamente parcial e se restringe à execução de reparos específicos no imóvel, não abrangendo os pedidos de indenização por danos materiais, danos morais, multa contratual e demais questões controvertidas. Afirma que a decisão agravada atribuiu ao acordo alcance superior ao ajustado pelas partes ao extinguir integralmente o processo em relação ao corréu Paulo Henrique Beo Americo. Requer, em tutela recursal, a suspensão dos efeitos extintivos da decisão quanto às pretensões não abrangidas pelo acordo, a fim de assegurar o regular prosseguimento da demanda contra referido corréu até o julgamento definitivo do recurso. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, e isento de preparo, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante (fls. 179 dos autos de origem). Em exame prévio de admissibilidade, recebo o recurso e passo a apreciar o pedido de liminar. Na forma do art. 1.019, I combinado com os artigos 300 e 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos pressupostos necessários à concessão da medida. Com efeito, o instrumento de transação delimita expressamente seu objeto à execução de reparos específicos no imóvel e qualifica o acordo como de natureza estritamente parcial, sem quitação geral, renúncia de direitos ou extinção do processo. Consta, ainda, ressalva expressa de que o acordo não implica quitação quanto aos demais pedidos formulados na petição inicial, devendo o feito prosseguir quanto aos pontos controvertidos (fls. 367/370 dos autos de origem). A petição de juntada também consignou expressamente que a composição era parcial e que o feito deveria prosseguir quanto aos pedidos remanescentes (fls. 359 dos autos de origem). O próprio pedido conjunto de homologação requereu a resolução de mérito apenas quanto aos reparos previstos na Cláusula I, com regular prosseguimento da demanda quanto às pretensões remanescentes (fls. 359 dos autos de origem). Nesse contexto, a extinção integral do processo em relação ao corréu Paulo Henrique Beo Americo, ao menos neste exame inicial, aparenta conferir à transação alcance superior ao expressamente ajustado pelas partes (fls. 419 dos autos de origem). Também se mostra presente o risco ao resultado útil do recurso, considerando que o feito prossegue quanto aos demais demandados, inclusive com instrução pericial em curso, de modo que a manutenção dos efeitos extintivos em relação ao corréu poderá impedir o exame conjunto das pretensões remanescentes que, em princípio, não foram abrangidas pela composição. A própria decisão agravada determinou manifestação das partes acerca do laudo pericial de fls. 371/416. Nessas condições, DEFIRO o pleito formulado para suspender os efeitos da decisão agravada, exclusivamente no ponto em que extinguiu o feito em relação a Paulo Henrique Beo Americo quanto às pretensões não abrangidas pelo acordo, assegurando-se, até o julgamento definitivo deste recurso, o regular prosseguimento da demanda nessa extensão, preservados os efeitos da homologação quanto ao objeto efetivamente transacionado. Comunique-se ao douto Juízo, servindo a presente como ofício, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal, nos termos do artigo 1019, II do Código de Processo Civil. Após, tornem-se os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Joyce Aparecida Santo Gonçalves (OAB: 494038/SP) - Jorge Luis Fares Honorato Zanetti (OAB: 233743/SP) - Juliana Rosa Pricoli (OAB: 156157/SP) - Mirella Garofalo Magri Chagas (OAB: 260217/SP) - 4º andar