2210539-70.2024.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2210539-70.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Abastecedora Abm Ltda - Agravante: C.r.v.o Participações Societárias Ltda - Agravante: Orivaldo José Goldani - Agravante: Roseli Kauer Goldani - Agravado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM PELO EXECUTADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. REEXAME DOS FATOS E FUNDAMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO PARCIAL.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADOS CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DEFERIU A CONSTRIÇÃO DE APENAS SETE IMÓVEIS DENTRE OS QUATORZE INDICADOS PELO EXEQUENTE, SOB O FUNDAMENTO DE EVITAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, E INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL OFERECIDO PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS, DADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE EM SE MANIFESTAR SOBRE TAL OFERTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA PRINCIPAL ESTABELECIDA NO RECURSO ENVOLVE A ALEGADA EXCESSIVIDADE DA PENHORA DE SETE IMÓVEIS PARA GARANTIR O DÉBITO EXECUTADO, A PERTINÊNCIA DO IMÓVEL OFERTADO PELOS EXECUTADOS COMO GARANTIA SUFICIENTE E A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONALMENTE, DISCUTE-SE O ACERTO DA DECISÃO EM LIMITAR O NÚMERO DE BENS A SEREM PENHORADOS E EM INDEFERIR A PENHORA DO BEM ESPECIFICAMENTE INDICADO PELOS EXECUTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR NÃO DEVE SE SOBREPOR AO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE DE MODO A COMPROMETER A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, ESPECIALMENTE QUANDO A SUFICIÊNCIA DOS BENS PARA A INTEGRAL QUITAÇÃO DO DÉBITO AINDA DEPENDE DE AVALIAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO. A AVERBAÇÃO DA PENHORA EM MÚLTIPLOS BENS PODE SER CRUCIAL PARA RESGUARDAR A PREFERÊNCIA DO CREDOR DIANTE DE EVENTUAIS OUTRAS EXECUÇÕES OU CREDORES QUE VENHAM A BUSCAR A CONSTRIÇÃO DOS MESMOS BENS, MINIMIZANDO O RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.A MERA INDICAÇÃO DE UM IMÓVEL PELOS EXECUTADOS, ACOMPANHADA DE UMA AVALIAÇÃO UNILATERAL, NÃO VINCULA AUTOMATICAMENTE O JUÍZO OU O EXEQUENTE, ESPECIALMENTE SE ESTE ÚLTIMO NÃO SE MANIFESTA OU SE A AVALIAÇÃO UNILATERAL NÃO É CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL OU CONCORDÂNCIA DAS PARTES. A INÉRCIA DO EXEQUENTE EM SE MANIFESTAR SOBRE A OFERTA DO IMÓVEL PELOS EXECUTADOS JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE AQUELE BEM ESPECÍFICO, REMANESCENDO A NECESSIDADE DE SE BUSCAR OUTROS MEIOS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO.A CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PENHORA NÃO SE CONFIGURA DE IMEDIATO, MAS SOMENTE APÓS A AVALIAÇÃO DOS BENS E, SE FOR O CASO, DE SUA ALIENAÇÃO JUDICIAL. ATÉ QUE TAIS ATOS PROCESSUAIS SEJAM CONCRETIZADOS, É PRUDENTE QUE O EXEQUENTE DISPONHA DE GARANTIAS SUFICIENTES PARA A INTEGRALIDADE DO DÉBITO, CONSIDERANDO-SE, INCLUSIVE, AS DESPESAS DO PROCESSO EXECUTIVO E A POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO POR VALORES INFERIORES AO DA AVALIAÇÃO. A EXECUÇÃO, COMO SE SABE, PROCESSA-SE NO INTERESSE DO CREDOR, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo de La Torres Dias (OAB: 54063/RS) - Rafael de Oliveira Guimarães (OAB: 458318/SP) - 3º andar