2207810-03.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2207810-03.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Instituto de Previdência do Municipio de Osasco - Agravado: Jose Xavier Marques - Agravada: Cristina Cornelisse dos Santos - VOTO Nº 37334 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2207810-03.2026.8.26.0000 COMARCA: OSASCO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO IPMO AGRAVADO: JOSE XAVIER MARQUES Vistos. 1.Cuida-se de agravo de instrumento tirado por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO IPMO voltando-se contra a r. decisão proferida a fls. 33/38 e 56/57 dos autos do cumprimento de sentença nº 0004469-33.2026.8.26.0405, que lhe move JOSE XAVIER MARQUES, a qual reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto-agravante, rejeitando a impugnação também quanto ao mérito, por ausência de fundamento apto a infirmar a exigibilidade e a liquidez do crédito exequendo; homologando o cálculo em R$ 422,32 para 24/04/2026 e autorizando ao exequente que providencie o protocolo do incidente de RPV ou precatório, após transcorrido o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão. Inconformado, alega o agravante, em seu recurso (fls. 01/10), preliminarmente, que a matéria aventada possui natureza de ordem pública e aborda a ausência de título executivo exigível, de modo que não estaria sujeita à preclusão temporal. Sob essa ótica, defende a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas para que sua petição seja recebida como objeção de pré executividade. No mérito, alega a ocorrência de iliquidez temporária e prejudicialidade externa do crédito exequendo, cobrado originariamente no montante de R$ 422,32 (quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais. A autarquia explica que a base de cálculo dessa verba depende diretamente do valor apurado a título de excesso de execução (inicialmente de R$ 3.806,13 no processo principal), montante que se encontra sob revisão por meio de perícia contábil judicial em andamento. Nesse passo, a satisfação imediata da quantia, com imposição de novos honorários de 10% na fase executiva, na forma do art. 85, § 3º, do CPC, configuraria execução de valor incerto e geraria risco de enriquecimento sem causa. Pugna, outrossim, seja o recurso recebido com a concessão de efeito suspensivo para obstar atos expropriatórios, provido ao final para reformar a decisão vergastada, para: i) aplicar os princípios da fungibilidade processual e instrumentalidade das formas, afastando o reconhecimento da preclusão e recebendo a petição de fls. 18/22 como Objeção/Exceção de Pré-Executividade; ii) reconhecer a iliquidez temporária e a prejudicialidade externa do crédito exequendo em face da Perícia Contábil Judicial determinada nos autos principais nº 0012437-51.2025.8.26.0405; iii) determinar a suspensão do cumprimento de sentença de origem até a apresentação, esclarecimento e homologação definitiva do laudo pericial contábil nos autos principais; e iv) Afastar a homologação do cálculo de R$ 422,32 e a condenação do IPMO ao pagamento de honorários advocatícios de 10% fixados na fase executiva. 2.Indefiro a medida jurisdicional pleiteada, porquanto nos termos do art. 1.019, inciso I, combinado com art. 995, parágrafo único, e 300, 'caput', todos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), e em análise perfunctória, que é a única possível neste momento processual, eis que estreitíssima a via de atuação do magistrado, não se verifica presente a urgência no provimento reclamado, tampouco o risco de perecimento do direito. Nesse sentido, tenha-se presente que, 'prima facie', não vislumbro elementos capazes de macular a r. decisão agravada. A discussão é de cunho patrimonial, devendo ser ponderado que, pese a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo agravante na origem, a r. decisão dardejada apenas autorizou ao exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, não havendo notícia de tal providência. Adicionalmente, de se ter em mente que agravos de instrumento já tem em si ínsita a celeridade. Mantidos, portanto, os efeitos da r. decisão dardejada. 3.Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta. 4.Após, tornem os autos conclusos. 5. Por derradeiro, deixa-se consignada a observação de que o recurso será incluído para julgamento em sessão virtual jurisdicional, respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis entre a data da publicação da pauta no DJEN e o início do julgamento, nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 4º da Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ressalvados os casos para os quais apresentado o requerimento de oposição ao julgamento virtual, em até 48 horas antes do início da sessão, nos termos do artigo 11 da Resolução 984/25 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. São Paulo, 24 de agosto de 2026. OSWALDO LUIZ PALU Relator - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Tatiana Regina Souza Silva Guadalupe (OAB: 188637/SP) - Jose Xavier Marques (OAB: 53722/SP) - 1° andar