2206692-89.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2206692-89.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Bonito - Impetrante: Andre Bergamin de Moura - Impetrante: Caroline Granai - Paciente: João Victor da Silva Ventura - Paciente: Marcus Vinicius dos Santos - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2206692-89.2026.8.26.0000 Relator(a): AMARO THOMÉ Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por ANDRÉ BERGAMIN DE MOURA e OUTRA em favor de JOÃO VICTOR DA SILVA VENTURA e MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o digno Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão Bonito (autos n° 1514850-62.2026.8.26.0393), que está submetendo os pacientes a constrangimento ilegal. Os pacientes se encontram cautelarmente privados de suas liberdades de locomoção porquanto incursos, em tese, no crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 c. c. o art. 29, do Código Penal. Resumidamente, o habeas corpus é impetrado sob as seguintes alegações: (i) ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; (ii) condições pessoais favoráveis dos pacientes; (iii) ausência de individualização das condutas; e (iv) nada de ilícito foi apreendido na posse dos pacientes, bem como não foram indicados atos de mercancia ou localizadas mensagens nos aparelhos celulares sobre a venda de drogas. Requer, nestes termos, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, ainda que fixadas medidas cautelares diversas do cárcere (fls. 01/12). É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir, desde que preenchidos os pressupostos legais. No caso concreto, não há elementos suficientes a embasar eventual concessão liminar da ordem. No tocante à conversão da prisão em flagrante em preventiva, ao menos nesse juízo perfunctório, as peculiaridades do caso concreto indicam a efetiva necessidade de acautelamento. Com efeito, entendo estar presente o fumus comissi delicti, dada a prova da materialidade, constituída pela apreensão e perícia de estupefaciente (01 tijolo de crack, pesando 1.001,11g - cf. auto de apreensão e laudo pericial às fls. 28/31 e 32/33 dos autos de origem); e indícios suficientes de autoria, consubstanciados no próprio contexto de flagrância (fls. 01/03 da origem), constando na r. decisão que: Trata-se de autos de prisão em flagrante delito lavrados em desfavor de JOÃO VICTOR DA SILVA VENTURA, MARCUS VINICIUS DOS SANTOS e TALES CALUSCIO, presos em 13/07/2026, por volta das 18h21min, na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-255), km 117, proximidades do pedágio de Boa Esperança do Sul/SP, quando policiais militares rodoviários, em ação de fiscalização (Operação Impacto), abordaram o veículo VW/Gol, placa NXY-7J63, ocupado pelos três custodiados. Em razão do nervosismo demonstrado pelos ocupantes, procedeu-se à busca veicular, sendo localizado, sob o banco do passageiro dianteiro, um tablete de substância entorpecente com características de crack, o qual, submetido a exame de constatação preliminar (Laudo nº 261.544/2026), acusou resultado positivo para cocaína, com massa líquida de 1.001,11 gramas (massa bruta de 1.024,92g). Consta dos autos que o indiciado João Victor confessou, em sede policial, ser o único proprietário da droga, declarando tê-la adquirido pelo valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para transporte e revenda no município de Jaú/SP, isentando os demais corréus de conhecimento sobre o fato. Os indiciados Marcus Vinicius e Tales Caluscio, por sua vez, negaram ciência quanto à existência do entorpecente, informando terem apenas acompanhado o primeiro custodiado. [...]. A materialidade delitiva está demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo de Constatação, e os indícios de autoria decorrem, quanto a este custodiado, da apreensão do entorpecente no veículo em que se encontrava e, sobretudo, de sua própria confissão circunstanciada, na qual assumiu a exclusiva propriedade da droga e a finalidade comercial de sua aquisição e transporte. A expressiva quantidade de droga apreendida mais de um quilograma de substância análoga a cocaína/crack (1.001,11g líquidos), aliada às circunstâncias concretas em que se deu o transporte deslocamento intermunicipal (Jaú/SP a Boa Esperança do Sul/SP e retorno), mediante veículo próprio, e valor de aquisição informado de R$ 16.000,00, compatível com estrutura de comercialização, constitui situação concreta apta a autorizar a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, por evidenciar inserção na cadeia de tráfico de entorpecentes e risco de reiteração delitiva. Ressalto que a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa, por si sós, não afastam a prisão preventiva quando presentes, como no caso, elementos concretos demonstrativos de sua necessidade. No mais, não é crível que Marcus Vinícius e Tales não soubessem da existência da droga no veículo, apesar de apenas João Victor ter assumido sua propriedade. Com efeito, não é possível afastar, de antemão, a participação de referidos custodiados na suposta prática delitiva (fls. 103/105 daqueles autos), evidenciando a propensão dos pacientes para a prática de atividades ilícitas (periculum libertatis). Outrossim, ainda que restassem cabalmente demonstradas, Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos concretos que justificam sua manutenção (STJ, AgRg no HC nº 1.031.950/SP, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, j. em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025). Nesse mesmo sentido: Condições pessoais favoráveis, tais comoprimariedade, ocupação lícita e residência fixa,não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a segregação cautelar. [...]. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do acusado indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. (HC nº 847.857/PI, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024). Ademais, a recente Lei nº 15.272/25, que alterou o Código de Processo Penal, prevê expressamente: Art. 312 [...]. § 3º - Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública: [...]. III a natureza, a quantidade e a variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; Nesse contexto, verifica-se que a manutenção da custódia cautelar dos pacientes se mostra necessária para a preservação da ordem e saúde públicas. Pelos mesmos motivos, não se mostra minimamente adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto as circunstâncias subjetivas e objetivas alhures especificadas demonstram a efetiva necessidade de preservação da cautela máxima. Ressalto que a tese defensiva de negativa de autoria não pode ser apreciada na via estreita deste habeas corpus, reservando-se ao juízo natural da causa na prolação da r. sentença (cf. art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal). A r. decisão vergastada (fls. 103/105 dos autos de origem) encontra-se devidamente fundamentada, não padecendo de ilegalidade, insuficiência ou teratologia. Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente pela Turma julgadora, quando do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, INDEFIRO-A. Colha-se informações da digna autoridade apontada como coatora. Após, abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 19 de agosto de 2026. AMARO THOMÉ Relator - Magistrado(a) Amaro Thomé - Advs: Andre Bergamin de Moura (OAB: 348790/SP) - Caroline Granai (OAB: 550917/SP) - 10º andar