2202913-29.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2202913-29.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Osasco - Impetrante: Marcos Roberto de Oliveira Silva - Impetrante: Fabricio Lavelli Silva - Paciente: Wilton Queiroz dos Santos - Interessado: Luiz Otavio Pereira de Santana - Interessado: Roberto dos Santos Zeferino - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2202913-29.2026.8.26.0000 Relator(a): XISTO ALBARELLI RANGEL NETO Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Marcos Roberto de Oliveira Silva, em favor do paciente Wilton Queiroz dos Santos, apontando, como autoridade coatora, o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro de Osasco/SP. Narra, o impetrante, que, em 23/07/2026, foi decretada a prisão preventiva do paciente no processo no qual foi denunciado pela prática de roubo majorado e latrocínio. Sustenta, em apertada síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva e que são cabíveis medidas cautelares alternativas. Alega, também, que o magistrado de primeiro grau fundamentou sua decisão na apreensão de uma camisa vermelha utilizada por um dos agentes do delito no momento de sua prática. Contudo, a referida vestimenta era apontada como pertencente ao coinvestigado Felipe Queiroz dos Santos, irmão do paciente, e, sem qualquer explicação, passou a ser relacionada a Wilton após sua apreensão. Afirma, ainda, haver quebra da cadeia de custódia, pois não foi produzido laudo pericial comparativo entre a camisa apreendida e aquela utilizada pelo indivíduo registrado pelas câmeras de monitoramento. Aduz que o magistrado a quo aponta que o paciente possui passagens pela Vara da Infância e Juventude; contudo, a certidão de fls. 278/279 não registra antecedentes criminais. Argumenta que o relatório de investigação aponta que o agente que vestia a camisa vermelha é caucasiano; contudo, a folha de antecedentes de Wilton o registra como pessoa de cor parda. Informa que o paciente não está tentando se furtar à ação penal, pois reside no mesmo endereço informado nos autos, apesar de não ter sido encontrado quando a autoridade policial tentou cumprir o mandado de prisão preventiva. Traz, por fim, que o paciente é primário, possui residência fixa e trabalho lícito. Pretende, portanto, a concessão da presente ordem de habeas corpus a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, seja determinada a produção de perícia antropométrica e comparativa requerida perante o juízo a quo, com preservação da vestimenta apreendida e dos arquivos de videomonitoramento em sua melhor qualidade disponível. É o relatório. Não havendo pedido liminar, as alegações serão apreciadas pelo colegiado por ocasião do julgamento definitivo. Dispenso a vinda das informações da autoridade impetrada, remetendo-se, em seguida, os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para que apresente o seu prestimoso parecer. Ao final, tornem conclusos. São Paulo, 13 de agosto de 2026. XISTO RANGEL Relator - Magistrado(a) Xisto Albarelli Rangel Neto - Advs: Marcos Roberto de Oliveira Silva (OAB: 483555/SP) - 10º andar