2202721-33.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2202721-33.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Embargdo: Mondelez Brasil Ltda - Magistrado(a) Mendes Pereira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E AO RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE ADVERSA - ERRO CORRIGÍVEL DE OFICIO E A QUALQUER TEMPO (ART. 463, I, DO CPC/73) - HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA NÃO É ACOBERTADA PELA COISA JULGADA OU PELA PRECLUSÃO - PRECEDENTE DO STJ - EXECUTADA QUE SE INSURGIU EM IMPUGNAÇÃO, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - CREDORA QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA, APENAS EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO DA DESPESA COM O PROTESTO, QUE AINDA É OBJETO DE ANÁLISE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056926-93.2025.8.26.0000 - DEVER DA PARTE EXECUTADA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO RELATIVAS À ANÁLISE QUANTITATIVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, À INCIDÊNCIA DOS ARTS. 82, § 2º, E 84 DO CPC, E À INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES PERSUASIVOS DO STJ - DECISÃO QUE ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E SISTEMÁTICA BASEADA NA CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER INFRINGENTE E INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique dos Santos (OAB: 247765/SP) - Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB: 288595/SP) - Guilherme David Jorge (OAB: 118649/RJ) - 3º andar