2201614-17.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2201614-17.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Paciente: J. L. P. R. - Impetrante: D. R. I. - Impetrante: J. dos S. F. - Impetrante: J. O. R. - Vistos, Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de José Leonardo Pauli Rosa, apontando como autoridade coatora o Juízo do DEECRIM/UR10 Sorocaba/SP. Sustentam os impetrantes que o paciente é portador de Transtorno do Espectro Autista, associado a transtorno do desenvolvimento intelectual e linguagem funcional prejudicada, além de Transtorno do Pânico (CID-11 6B01), condições que, somadas, comprometeriam sua adaptação ao cárcere e justificariam a substituição do regime fechado por prisão domiciliar humanitária, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena (art. 5º, XLVIII e XLIX, da CF), no dever estatal de assistência à saúde do preso (arts. 10, 11 e 14 da LEP), na regra excepcional do art. 117, II, da LEP, e nas disposições da Lei nº 13.146/2015. Requerem o conhecimento do writ e, liminarmente, a substituição do regime fechado por prisão domiciliar humanitária; subsidiariamente, a realização de perícia médica; e, ao final, a concessão definitiva da ordem ou, subsidiariamente, a adequação do local de cumprimento da pena às necessidades clínicas do paciente. É o relatório, no essencial. A concessão de medida liminar em habeas corpus constitui providência excepcional, reservada às hipóteses em que o constrangimento ilegal se revele patente, a partir de prova pré-constituída, inequívoca e incontroversa, dispensando maior dilação probatória, o que não se verifica no caso. Com efeito, o pedido de prisão domiciliar humanitária sequer foi submetido à apreciação do Juízo da execução, circunstância que recomenda especial cautela quanto à pretensão liminar, na medida em que subtrai do juízo natural da execução a análise primeva das condições fáticas e da real compatibilidade entre o quadro clínico alegado e o cumprimento da pena no regime fixado. Ademais, o art. 117, II, da Lei de Execução Penal destina-se, em regra, aos condenados em regime aberto, sendo sua extensão a regimes mais gravosos admitida apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando comprovada, de plano, a inviabilidade de tratamento adequado no interior do estabelecimento prisional comprovação que, à falta de qualquer manifestação da autoridade coatora ou do Juízo da execução, não se encontra presente nos autos. Não obstante a relevância do quadro clínico narrado, os laudos acostados têm natureza particular e não foram submetidos ao crivo do Juízo natural, tampouco confrontados com eventual parecer técnico do estabelecimento prisional, não permitindo, por ora, concluir pela absoluta incompatibilidade entre a condição do paciente e a permanência no cárcere. Ademais, o paciente cumpre pena por crime de natureza grave (art. 217-A do Código Penal), circunstância que reclama especial cautela antes de qualquer medida que importe soltura imediata, sobretudo quando sequer submetida ao exame da instância competente. Por conseguinte, indefere-se a liminar postulada. Requisite-se, com urgência, informações da autoridade apontada como coatora. Remetam-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Int. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Juliana Oliveira Ribeiro (OAB: 511724/SP) - Jefferson dos Santos Freitas (OAB: 411175/SP) - Douglas Richard Inaba (OAB: 405285/SP) - Sala 705 - 7º andar