2201547-52.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2201547-52.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Piracicaba - Impetrante: Guilherme Santos Vidotto - Impetrante: Willian Cesar Pinto de Oliveira - Impetrante: Diego Alves Moreira da Silva - Impetrante: Eduardo de Campos Marcandal - Paciente: Vinicius de Oliveira Silva - Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por William César Pinto de Oliveira, Guilherme Santos Vidotto, Diego Alves Moreira da Silva e Eduardo de Campos Marcandal, em favor de VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA sob a alegação de que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do d. Juízo da 1ª Vara Regional de Garantias da 4ª RAJ Comarca de Piracicaba/SP, nos autos do expediente n.º 1511913-17.2026.8.26.0446. Esclarecem os impetrantes, que o paciente, autuado em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva pela autoridade coatora, sem fundamentação idônea e concreta. Asseveram, que foram utilizados argumentos genéricos e caracterizadores simplesmente do tipo penal, sendo que, além do mais, o indiciado é primário. No mais, pontuam que o delito imputado não tem como elementares a violência ou a grave ameaça e que cautelares alternativas seriam suficientes para a garantia da lei penal, sendo certo que, a prisão, neste momento, implicaria indevida antecipação de pena. Nestes termos, pleiteia o deferimento da liminar para que o paciente seja solto, ainda que com a determinação de cautelares alternativas ao cárcere, até o julgamento do mérito deste Habeas Corpus e que, ao final, seja-lhe concedida a ordem, confirmando-se a liminar. O caso não é de concessão da liminar pretendida. A liminar em sede de Habeas Corpus só deve ser deferida em casos excepcionais, em que o constrangimento ilegal estiver demonstrado de forma insofismável, o que não é a hipótese presente. O caso não é tão simples como quer fazer crer a inicial. Em consulta à decisão impugnada, esta Relatoria observou que a ação policial foi deflagrada após investigação que identificou que um lava-rápido estava sendo utilizado como ponto de distribuição de drogas, atividade esta operada através de um sistema de disque-entrega. No local, foram apreendidos 84 (oitenta e quatro) invólucros plásticos contendo substância entorpecente posteriormente identificada mediante laudo pericial de exame químico-toxicológico nº 295.401/2026 como cocaína, perfazendo o total de 68,0 (sessenta e oito) gramas , acondicionados em caixas de cerveja no interior do estabelecimento. O paciente foi identificado como proprietário do lava-rápido. Vale pontuar que, ao que parece, as informações até o momento colhidas são tão relevantes que o nome da operação (Vingola) corresponde ao vulgo atribuído ao paciente. A partir daí, tem-se que a r. decisão que decretou a preventiva, descreveu as circunstâncias do flagrante e apontou que estão presentes nos autos os indícios de materialidade e autoria da conduta criminosa imputada (fls. 10/15). Nela, o juízo a quo ainda considerou que o cenário era indicativo da prática reiterada do delito de tráfico, bem como que o paciente, em que pese tecnicamente primário, ostenta registros em sua folha de antecedentes criminais às fls. 46/ 47, constando flagrante delito lavrado em 2024 por delitos de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, autos 1501945-61.2024.8.26.0533, da 2ª Vara Criminal do Foro da Comarca de Americana (fl. 46), revelando nítida conexão com o narcotráfico e demonstrando que a atividade criminosa não constitui episódio isolado, mas sim conduta reiterada e inserida em seu modus vivendi. Ademais, a gravidade concreta do delito é evidenciada pela organização e profissionalização da atividade delitiva, consistente em esquema de "disque-entrega" de entorpecentes operado a partir de estabelecimento comercial de lava-jato, utilizado como fachada para a ocultação da atividade criminosa; pela quantidade e fracionamento da substância entorpecente em 84 (oitenta e quatro) porções, totalizando 68,0 (sessenta e oito) gramas de cocaína, evidenciando a destinação mercantil, o volume de comércio e o porte da organização; pela associação estável entre os autuados para o fim específico de tráfico, com divisão funcional de tarefas, configurando o delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº11.343/ 2006; e pelo aproveitamento de estabelecimento comercial situado em área residencial como locus de armazenamento e distribuição de entorpecentes, expondo a comunidade local aos efeitos deletérios do narcotráfico e gerando grave reflexo na segurança e tranquilidade públicas. Nesse passo, a decisão, em uma primeira análise, está bem fundamentada e se baseou em dados concretos da conduta e do perfil pessoal da paciente. Observo que o princípio constitucional da presunção de inocência apenas impede que se inicie a execução da pena, que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados, ou que surta a sentença condenatória seus demais efeitos, antes do necessário trânsito em julgado, mesmo porque a nossa Carta Magna não proíbe qualquer tipo de prisão, desde que emanada de Órgão competente e devidamente fundamentada, como no presente caso. Assim, não há que se falar, nesta fase de cognição, em concessão de liminar, sendo que o pedido de revogação da prisão preventiva, que é recentíssima, demanda a análise de circunstâncias e documentos em profundidade, não admitida nesta fase processual. Destarte, ausentes os elementos justificadores da medida, INDEFIRO a liminar requerida. Tendo em vista a possibilidade de acesso aos autos principais através do sistema eletrônico deste Tribunal, dispenso as informações de praxe e determino a remessa do feito à Douta Procuradoria Geral de Justiça para elaboração de parecer. Intimem-se. São Paulo, 13 de agosto de 2026. MARCOS CORREA Relator - Magistrado(a) Marcos Correa - Advs: Guilherme Santos Vidotto (OAB: 375667/SP) - Willian Cesar Pinto de Oliveira (OAB: 305099/SP) - Diego Alves Moreira da Silva (OAB: 376599/SP) - Eduardo de Campos Marcandal (OAB: 384391/SP) - 10º andar