2198921-60.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2198921-60.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tambaú - Agravante: Transpolako Transporte Rodoviário Ltda - Agravado: Pedro Vitor Amaral de Lima (Justiça Gratuita) - Agravada: Débora Gomes do Amaral (Justiça Gratuita) - Interessado: Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda - Interesdo.: Ramos Resgate e Comércio de Salvados Ltda. Me - Interesdo.: Nicola Janotti & Cia. Ltda. - Interesdo.: Trans Nira Transportes Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo, interposto na modalidade, de instrumento por TRANSPOLAKO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. contra a r. decisão (fls. 684/685) proferida nos autos da ação de origem que, ao apreciar embargos de declaração opostos em face de anterior pronunciamento judicial, acolheu-os parcialmente para declarar a nulidade do laudo pericial psiquiátrico de fls. 573/581, em razão da ausência de prévia intimação da parte acerca da realização do ato, determinando a expedição de ofício ao IMESC para designação de nova perícia psiquiátrica, mas indeferindo os demais requerimentos probatórios formulados pela agravante, sob o fundamento de preclusão. Sustenta a agravante, em síntese, que o despacho saneador de fls. 235/236, proferido em 17.10.2017, teria delimitado os pontos controvertidos e expressamente deferido a produção de prova testemunhal e pericial, tanto física quanto psíquica. Alega que a decisão posterior, ao indeferir a audiência de instrução e as demais provas requeridas, teria implicado cerceamento de defesa. Afirma, ainda, a existência de contradições no laudo médico físico, razão pela qual reputa necessária a oitiva do perito judicial e de seu assistente técnico; sustenta a imprescindibilidade da prova testemunhal anteriormente deferida; requer a realização de perícia de engenharia e logística; e postula a exibição integral de mensagens eletrônicas juntadas aos autos. Invoca, para justificar o cabimento do recurso, a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. Requer, em tutela recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para assegurar a produção das provas pretendidas. É a síntese do necessário. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, reputo presentes os requisitos para a concessão parcial do efeito suspensivo. Com efeito, verifica-se que o despacho saneador de fls. 235/236 constitui marco processual relevante para a definição da atividade instrutória, tendo havido, naquele momento, delimitação das questões controvertidas e deferimento de determinadas provas. Por outro lado, a própria r. decisão ora agravada reconheceu a existência de vício na produção da perícia psiquiátrica, declarando a nulidade do laudo de fls. 573/581 em razão da ausência de intimação da parte acerca da realização do exame, com fundamento no art. 474 do CPC e na necessidade de preservação do contraditório. Nesse contexto, considerando que a instrução ainda não se encontra integralmente encerrada e que o presente recurso questiona, precisamente, a extensão da atividade probatória a ser desenvolvida antes do julgamento da causa, mostra-se prudente obstar, por ora, o encerramento da instrução e a consequente prolação de sentença, evitando-se que eventual julgamento antecipado venha a tornar inócua a apreciação das questões suscitadas neste agravo. A providência, contudo, não importa em suspensão integral da decisão agravada. A determinação de expedição de ofício ao IMESC, para realização de nova perícia psiquiátrica, decorre do reconhecimento da nulidade da prova anteriormente produzida e constitui medida necessária ao regular prosseguimento da instrução, devendo ser preservada. Assim, não há óbice à adoção das providências necessárias à realização da nova perícia psiquiátrica, inclusive à expedição do competente ofício ao IMESC, bem como à posterior intimação dos procuradores das partes acerca da data designada, assegurada a participação dos respectivos assistentes técnicos, na forma determinada pelo Juízo de origem. O que se suspende, neste momento, é apenas a possibilidade de encerramento da instrução e de prolação de sentença antes do julgamento deste recurso, sem prejuízo do regular cumprimento das determinações relacionadas à nova perícia psiquiátrica. A análise acerca da necessidade de produção das demais provas postuladas pela agravante notadamente prova testemunhal, esclarecimentos do perito, perícia de engenharia e logística e exibição integral das mensagens eletrônicas demanda exame mais aprofundado da controvérsia e da efetiva pertinência de cada meio probatório, providência que será realizada por ocasião do julgamento do mérito recursal. Diante disso, CONCEDO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO, tão somente para determinar que o Juízo de origem se abstenha de encerrar a instrução e de proferir sentença até o julgamento deste agravo de instrumento, ficando, contudo, mantida a determinação de expedição de ofício ao IMESC para designação e realização de nova perícia psiquiátrica, com posterior intimação dos procuradores das partes acerca da data do exame e possibilidade de acompanhamento pelos assistentes técnicos habilitados. Para que seja efetivada a presente decisão, oficie-se ao i. Juízo a quo, dispensando-o de prestar informações, ficando desde logo autorizada a comunicação pela via eletrônica. Em seguida, intime-se a parte agravada e os interessados, por meio de seus patronos constituídos, para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Decorrido o prazo, contra esta decisão, tornem-me, certificando-se, caso necessário. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Filemon Fábio de Oliveira (OAB: 189243/SP) - Caio Henrique Vernaschi (OAB: 273482/SP) - Rosemeire Providelli Martins (OAB: 124050/SP) - Ana Flavia Vernaschi (OAB: 342550/SP) - Alcindo Morandin Neto (OAB: 225558/SP) - Gabriel Alonso Anadan (OAB: 307586/SP) - Sergio Alcides Dias Baciotti (OAB: 44299/SP) - Carlos Eduardo Collet e Silva (OAB: 98202/SP) - 5º andar