2198470-35.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2198470-35.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ilhabela - Agravante: Manoel Francisco de Oliveira - Agravante: Ana Marta Amaral Costa - Agravante: Maria Lucélia Miranda Almeida de Oliveira - Agravante: Jean Pierre Pacheco Bonfá - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Pedro Ferreira Costa - Interessado: Município da Estância Balneária de Ilhabela - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2198470-35.2026.8.26.0000 Relator(a): ALIENDE RIBEIRO Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente AGRAVANTES: MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADOS: PEDRO FERREIRA COSTA E MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA Juiz de Primeira Instância: Marco Antonio Giacovone Filgueiras Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação civil pública ambiental, que determinou aos requeridos o depósito integral dos honorários periciais. Narra os agravantes que foi determinada a realização de perícia, tendo sido arbitrados os honorários periciais provisórios em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e atribuído aos recorrentes o adiantamento integral do valor, sob pena de preclusão da prova.Afirmam que a determinação contraria o Tema 510 do STJ, segundo o qual, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a isenção conferida ao órgão não autoriza a transferência do adiantamento dos honorários periciais aos réus.Sustentam, ainda, a ausência de fundamentação quanto ao valor arbitrado, pois a decisão reduziu os honorários de R$ 32.500,00 para R$ 25.000,00 sem indicar os critérios utilizados. Destacam, subsidiariamente, que, caso afastada a aplicação do Tema 510 do STJ, o custeio da perícia deve ser redistribuído entre os interessados na produção da prova, inclusive o Município de Ilhabela.Diante do exposto, requerem o provimento do recurso para afastar a obrigação de adiantamento integral dos honorários periciais pelos agravantes ou, subsidiariamente, determinar novo arbitramento fundamentado ou o rateio do encargo entre os sujeitos processuais interessados. A antecipação da tutela recursal e a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, dispostas no art. 1.019, I do CPC/15, dependem da conjugação dos requisitos de concessão da tutela de urgência (artigos 300 a 302), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, observando-se não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Verifica-se, em sede de cognição sumária, que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Isso porque a ação civil pública ambiental foi proposta para apuração de dano ambiental consistente na alteração do traçado de curso d'água natural, na degradação e no impedimento de regeneração natural de vegetação nativa em área de preservação permanente do Córrego do Ceco, mediante construção e ampliação de edificações residenciais, sem a autorização do órgão ambiental competente. Instadas as partes a se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (f. 726 dos autos principais) e a Municipalidade requereu a produção de prova documental e testemunhal (f. 751 dos autos principais), sendo a prova pericial requerida apenas pelos réus a f. 738/739 e 740/747. Diante disso, constata-se, ao menos em sede de cognição sumária, o acerto da r. decisão agravada ao determinar apenas aos requeridos a antecipação integral dos honorários periciais, pois, não sendo beneficiários da Justiça Gratuita , verifica-se que o adiantamento dos honorários periciais deve obedecer ao artigo 95, caput, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No mais, verifica-se que os honorários periciais, inicialmente estimados em R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) foram reduzidos para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), valor este adequado para a complexidade da perícia a ser produzida no caso concreto, sendo que não trouxe o ora agravante qualquer elemento técnico apto a infirmar referida constatação. Indefiro, assim, o efeito suspensivo. Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 10 de agosto de 2026. ALIENDE RIBEIRO Relator - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Benedito Carlos Alves (OAB: 169886/SP) - Sergio da Silveira (OAB: 66421/SP) - Jane Ferreira de Souza (OAB: 505691/SP) - Eduardo Alves Cortes da Fonseca (OAB: 195904/RJ) (Procurador) - 4º andar - sala 44