2197945-53.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2197945-53.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Construtora Tabaporã Ltda - Agravante: Sylvio Ferreira Junior - Agravante: Cleide Aparecida da Silva Ferreira - Agravante: Giampietro Deserti - Agravado: Dilson Ferreira - I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª, 7ª e 9ª RAJs, que, em sede de produção antecipada de provas, determinou a intimação do perito para se manifestar sobre o depósito de verba honorária e dar início a seus trabalhos. Rejeitados posteriores embargos de declaração, foi reiterado o cabimento da presente demanda (fls. 129/131 dos autos de origem), não sendo possível sua rediscussão nesta fase, sendo, por fim, indeferido o pedido de suspensão em razão de trâmite de ação declaratória (Processo 1000538-86.2025.8.26.0260) (fls. 207 e 225/226 dos autos de origem). Os agravantes, invocando o disposto no artigo 382, §1º do atual CPC, afirmam que a decisão atacada não pode subsistir, pois parte de premissa jurídica incompatível com o modelo constitucional do processo civil ao concluir que a posterior participação dos agravantes no procedimento seria suficiente para afastar a nulidade decorrente da ausência de sua regular integração à relação processual antes do deferimento da produção antecipada da prova. Afirmam que o prejuízo não decorre da impossibilidade de acompanhar a produção da prova, mas, isso sim, da impossibilidade de apresentar elementos para o convencimento judicial acerca do próprio cabimento da medida. Ressalta, ademais, que o Juízo de origem, de maneira lacônica, afirmou que o cabimento da medida já teria sido apreciado anteriormente, no entanto, a r. decisão agravada permanece irremediavelmente viciada ao determinar o prosseguimento da prova pericial sem qualquer delimitação de seu objeto, extensão, metodologia ou marco temporal. Frisam, no ponto, que não se pode admitir que a produção antecipada de provas seja utilizada como instrumento para autorizar verdadeira fishing expedition, permitindo investigação ampla, indiscriminada e ilimitada sobre toda a contabilidade, estrutura societária, operações financeiras e estratégia empresarial da Construtora Tabaporã Ltda, em manifesta violação aos princípios da proporcionalidade, da adequação, da necessidade da prova, da menor onerosidade da instrução e da proteção ao sigilo empresarial. Ressaltam que a realização de perícia contábil irrestrita, associada à pretendida avaliação econômica da empresa ('market valuation'), inevitavelmente, importará na exposição de informações estratégicas, dados financeiros sensíveis, documentos protegidos por sigilo empresarial e informações pertencentes a investidores e parceiros comerciais que sequer integram a lide, ocasionando prejuízos de difícil ou impossível reparação. Apontam, outrossim, que a decisão atacada deixou de enfrentar questões processuais essenciais suscitadas, em especial, a existência de prejudicialidade externa decorrente da ação declaratória (Processo 1000538-86.2025.8.26.0260), em trâmite perante o mesmo Juízo. Requerem a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão recorrida, para que seja decretada a extinção da demanda. Postulam, subsidiariamente, a estrita delimitação do objeto da perícia técnica, fixando-se metodologia, marco temporal e documentos pertinentes, para evitar diligência inquisitória e genérica (fls. 01/17). II. O relato formulado denota a necessidade de aplicação do art. 1.019, inciso I do CPC de 2015, pois persiste evidente perigo de dano processual, com a prática de atos processuais inúteis, motivo pelo qual fica deferido efeito suspensivo ao presente agravo, para obstar a início do exame pericial até o julgamento do presente recurso pelo Colegiado. III. Comunique-se ao r. Juízo de origem, facultada a prestação de informações, servindo cópia da presente de ofício. IV. Concedo o prazo de quinze dias para oferecimento de contraminuta. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Percival Menon Maricato (OAB: 42143/SP) - 4º andar