2197462-23.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2197462-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Marcilia Fernandes - Agravado: Estado de São Paulo - VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcília Fernandes contra decisão que, ao determinar a realização de prova pericial médica, revogou a liminar anteriormente concedida para fornecimento de medicamento à base de canabidiol porque a nota técnica do Nat-Jus se mostrou desfavorável (fls. 356/359). Explica que é portadora de fibromialgia, dor crônica e depressão há dez anos. Fez uso de uma série de medicamentos, discriminados no relatório médico de fls. 39/40 do principal, os quais não surtiram o efeito desejado para controle da dor. Afirma que há contradição na decisão agravada, vez que suspendeu a tutela de urgência devido ao parecer técnico Nat-Jus e, ao mesmo tempo, reconheceu a necessidade de prova pericial. Requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e restabelecer a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 76/78 do principal), assegurando a continuidade do fornecimento dos produtos prescritos. Subsidiariamente, pede o restabelecimento integral da tutela até o julgamento definitivo da ação. Ou que a tutela seja mantida até a apresentação do laudo pericial pelo IMESC e a posterior apreciação da prova pelo juízo de origem. É o relatório. É certo que a nota técnica do Nat-Jus não possui caráter vinculante, mas constitui elemento técnico relevante para a formação do convencimento judicial, especialmente em demandas que envolvam fornecimento de medicamentos de alto custo e ainda em debate científico. O juízo de origem, ao determinar a realização da perícia, sinalizou a necessidade de aprofundamento da instrução probatória, afastando, por ora, a cognição sumária que embasou a liminar inicial. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, a concessão da tutela recursal exige demonstração da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, embora o alegado risco decorrente da interrupção do tratamento, não se verifica, neste momento, a probabilidade suficiente de provimento, diante da necessidade de prova técnica especializada para aferir a eficácia e adequação do medicamento prescrito. Desse modo, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela recursal. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Intime-se o agravado para que apresente contraminuta, no prazo legal. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que apresente parecer, caso entenda necessário. Intimem-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) - 1º andar