2196213-37.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2196213-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Henrique Sica Ribeiro - Agravante: Sandra Regina Ribeiro Rossi - Agravante: Luiz Alberto Sica Ribeiro - Agravante: Ana Paula Ribeiro Cardinale - Agravado: Marcos Augusto Barbosa - Agravado: Nara Cristina de Castro Dias Barbosa - Interessado: Irenne Sica Mercadante - Interessado: Pedro Antonio Mercadante - Interessado: Marina Sica Ribeiro - Interessado: Vera Cristina Mercadante de Figueiredo - Interessado: Augusto Luiz de Figueiredo - Interessado: Maria Regina Mercante Neves - Interessado: Pedro Luiz Mercadante - Interesdo.: LMV Negócios e Participações Imobiliárias Ltda. - Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SANDRA REGINA SICA RIBEIRO, CARLOS HENRIQUE SICA RIBEIRO, LUIZ ALBERTO SICA RIBEIRO e ANA PAULA RIBEIRO CARDINALE contra respeitável decisão (fl. 807) proferida nos autos de cumprimento de sentença que lhes movem MARCOS AUGUSTO BARBOSA e NARA CRISTINA DE CASTRO DIAS BARBOSA, pela qual foi indeferido o pedido de nova avaliação dos bens penhorados. Nas razões recursais, defendem a necessidade de realização de nova avaliação dos bens penhorados, com fundamento no art. 873, incisos II e III, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando haver fundada dúvida sobre o valor atribuído na perícia oficial, uma vez que parecer elaborado por assistente técnico demonstrou valores de mercado superiores para os três imóveis. Alegam violação à vedação de expropriação por preço vil e ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, ressaltando que a correta avaliação dos direitos hereditários é suficiente para satisfazer integralmente o débito exequendo. Pedem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada, determinando-se a realização de nova perícia de avaliação ou a retificação do laudo oficial. 2.- Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade de provimento do recurso. Já houve rejeição anterior de impugnação dos agravantes com relação à avaliação dos bens (fl. 765), verificando-se, salvo melhor juízo, mera tentativa dos recorrentes de reabrir a discussão acerca da qualidade ou correção do trabalho pericial. Ademais, não apontam quaisquer elementos que comprovem alterações nas condições mercadológicas, de modo a indicar defasagem da avaliação realizada. Assim, ausente um dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. 3.- Voto nº 51.147. 4.- Encaminhem-se os autos para inserção do recurso em pauta de julgamento eletrônico (virtual), nos termos do art. 2º da Resolução nº 984/2025 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), com publicação prévia da pauta (arts. 5º e 9º). Devidamente justificada, as partes poderão manifestar oposição a esta modalidade de julgamento até 48 horas antes do início da sessão (art. 11, II), observada a faculdade inserida no art. 12. A oposição deverá ser manifestada no ambiente de acompanhamento das sessões de julgamento eletrônico (virtuais) pelo eSAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual), encaminhando-se para a sessão e o recurso de interesse, mediante apresentação de "pedido de destaque" e sujeita a decisão do relator. Intimem-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Katia Perozzo Assunção (OAB: 185497/SP) - Antonio Carlos Seixas Pereira (OAB: 131172/SP) - Marli Rodrigues de Andrade (OAB: 141407/SP) - Adalberto de Jesus Costa (OAB: 63234/SP) - Carla Aparecida Albarella Colombo (OAB: 105214/SP) - Janaína Fedato Santil Garbelini (OAB: 156887/SP) - Thais Mercadante Neves (OAB: 435190/SP) - Hercidio Salvador Santil (OAB: 61108/SP) - Rodrigo Martiniano de Oliveira (OAB: 253975/SP) - Enrique Junqueira Pereira (OAB: 185467/SP) - 5º andar