2195397-55.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2195397-55.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro - Agravante: Angela Ferreira de Carvalho (Por curador) - Agravante: Michelinne Zambrine Ferreira de Carvalho (Curador(a)) - Agravado: Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação de obrigação de fazer, que ao ampliar parcialmente a tutela de urgência anteriormente deferida, destinada à adequação do serviço de internação domiciliar (home care), afastou a imposição de profissionais de sexo específico, o fornecimento de insumos de marcas determinadas e a definição da composição interna da equipe assistencial. Pretende a agravante a concessão de tutela antecipada recursal para determinar à agravada que: disponibilize exclusivamente profissionais do sexo feminino para os cuidados diretos a serem prestados; forneça os insumos nas marcas indicadas; e mantenha equipe de enfermagem em quantitativo suficiente de 04 plantonistas. Em análise perfunctória, própria desta fase processual, não se evidencia a presença dos requisitos autorizadores da tutela recursal pretendida. Isso porque a decisão agravada já assegurou à paciente a manutenção de internação domiciliar de alta complexidade, nos termos do laudo pericial produzido nos autos e determinou a observância das necessidades clínicas da autora/agravante, com cobertura contínua de enfermagem e equipe multiprofissional, fixando, inclusive, multa diária destinada a assegurar o cumprimento da obrigação. As insurgências veiculadas no recurso dizem respeito ao modo de execução da prestação assistencial e demandam exame mais aprofundado do conjunto probatório, especialmente quanto à alegada necessidade de profissionais do sexo feminino, de marcas específicas de insumos e da composição da equipe de enfermagem, questões que extrapolam os limites da cognição sumária própria deste momento processual. Destarte, ausente, por ora, demonstração inequívoca da probabilidade de provimento do recurso, indefiro a tutela antecipada recursal pretendida. Intime-se a parte agravada, para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Salles Rossi - Advs: Marla Kondarzewski (OAB: 202464/SP) - Evelinne Zambrone Ferreira de Carvalho (OAB: 189230/SP) - Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - 4º andar