2194831-09.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2194831-09.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Fast & Food Importação Logística e Distribuicao Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PLATLOG IMPORTAÇÃO, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA contra decisões proferidas às fls. 368/370 e 431/434 dos autos de origem, as quais acolheram a impugnação apresentada pela FESP em cumprimento de sentença, homologando seus cálculos. Alega a agravante que a decisão proferida é nula pois não houve fundamentação. Sustenta que em seus cálculos houve a exclusão dos acréscimos financeiros. Aduz que os valores fixados a título de honorários de sucumbência são excessivos. Pretende o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Para a concessão do efeito suspensivo, necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos direitos do agravante e a relevância da fundamentação, nos termos do artigo 1.019, I e 995, parágrafo único, do CPC/15. No caso, tenho que os requisitos legais não se encontram demonstrados. O acórdão de fls. 335/348 dos autos de origem determinou expressamente que o título executivo não abrange os acréscimos financeiros. Ato contínuo, a exequente apresentou cálculos às fls. 358/360 com indicação expressa de que os acréscimos financeiros estavam excluídos dos valores calculados. Intimada a se manifestar, a FESP apresentou petição às fls. 365/366 defendendo que os cálculos se encontram em desacordo com o decidido no acórdão de fls. 335/348. Ora, em sede de cognição sumária verifico que os cálculos elaborados pelo assistente técnico da exequente possuem equívoco. A exequente apresentou conta deixando de aplicar os acréscimos financeiros. Ocorre que a decisão de fls. 335/348 não determinou sua desconsideração. Como consta no acórdão, os acréscimos financeiros são devidos em sua sua forma original, pois não abrangidos pelo título executivo. Dessa forma, o recálculo dos valores limitado à taxa Selic deve ser realizado somente sobre os juros, devendo os acréscimos financeiros permanecerem na conta, e não serem excluídos como realizado pela agravante. No que se refere ao honorários advocatícios, a questão ainda pende de análise, uma vez que houve oposição de embargos de declaração por parte da FESP. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta. Após, tornem os autos cls. Int. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Advs: Braulio da Silva Filho (OAB: 74499/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) - 1º andar