2194314-04.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2194314-04.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Rafael Lima e Souza - Impetrante: Ivanete Zugolaro Fontoura - Vistos. A d. advogada IVANETE ZUGOLARO FONTOURA impetra habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de RAFAEL LIMA E SOUZA, alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo do DEECRIM - 5ª RAJ (Presidente Prudente), que, nos autos da execução penal nº 0000736-36.2026.8.26.0154, expediu ofício ao IMESC com preenchimento incorreto, o que impediu a realização da perícia médica determinada no acórdão nº 0000736-36.2026.8.26.0154, retardando a análise do seu pedido de indulto humanitário. Pede, liminarmente, a concessão imediata da transferência do paciente para a prisão domiciliar humanitária, a fim de que possa realizar o tratamento especializado de suas patologias em sua residência. Subsidiariamente, pede a expedição de ordem ao Juízo para que sane o erro no preenchimento da guia e expeça ofício ao IMESC, fixando-se prazo exíguo para a realização da perícia médica oficial determinada no acórdão nº 0000736-36.2026.8.26.0154. É o relatório. É impossível admitir, pela via provisória da decisão liminar, a pronta solução da questão de fundo. A medida liminar é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial e das peças que a instruem, o que não ocorre no presente caso, no qual, inclusive, vislumbra-se ser o habeas corpus a via inadequada para questionar decisão contra a qual cabe agravo em execução já interposto e que, por expressa previsão legal (art. 197 da LEP), não é dotado de efeito suspensivo. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso, tampouco se presta a atribuir efeito suspensivo a agravo em execução já interposto ou a acelerar o trâmite de processos, cabendo apenas nos limites de sua definição constitucional, ou seja, para a tutela da liberdade física diante de constrangimento efetivo ou ameaça concreta, a princípio, inexistente no caso. INDEFIRO, portanto, a liminar pleiteada. Requisitem-se à autoridade apontada como coatora, com urgência, informações a respeito da matéria deduzida neste habeas corpus. Após, dê-se vista à d. PGJ. Por fim, tornem os autos conclusos à d. relatora sorteada, Des. Eliza Amelia Maia Santos (art. 70, § 1º do RITJSP fl.259). Cumpra-se. Intimem-se - Magistrado(a) - Advs: Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB: 133045/SP) - Sala 705 - 7º andar