2193924-34.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2193924-34.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Ferreira - Agravante: Gabriel da Silva Santos - Agravado: Ivan Franco Dornelles de Carvalho - Agravado: Sibylla Dornelles de Carvalho (Espólio) - Agravado: Evaldo Silveira Dornelles (espólio De) - Agravado: João Dornelles Teixeira de Carvalho (espólio De) - Agravado: Zaiz Hormain Teixeira de Carvalho (espólio De) - Agravado: Sérgio Franco Dornelles de Carvalho (espólio De) - Agravado: Vânia Carvalho Dornelles (espólio De) - Agravado: Ada Terezinha do Menino Jesus de Carvalho Dornelles (espólio De) - Interessado: Maria de Fátima Caldas Forjaz - Interessado: Yzar Dornelles de Carvalho Xavier (espólio De) - Interessado: Sérgio Duz - Interessado: Departamento Nacional de Produção Mineral Dnpm - Interessado: Jorge Luiz Mariano Vieira - Interessado: Gabriel da Silva Santos - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de inventário/arrolamento de bens, indeferiu o pedido de adjudicação de imóvel formulado por cessionário de direitos hereditários e determinou o retorno dos autos ao arquivo na ausência de novo requerimento (fls. 1887/1888, dos autos nº 0000007-86.1990.8.26.0472). Sustenta o agravante que a decisão recorrida possui conteúdo decisório apto a ensejar agravo de instrumento, diante da urgência decorrente da impossibilidade de regularização do imóvel e da tramitação do inventário há mais de três décadas. Afirma que a cessão onerosa foi integralmente quitada, que o imóvel se encontra devidamente individualizado por laudo pericial, memorial descritivo, croqui e cadastro municipal, inexistindo controvérsia quanto ao negócio celebrado ou prejuízo aos demais interessados. Aduz, ainda, que houve deferimento de pedido semelhante no mesmo inventário em favor de outro cessionário, invocando princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva, confiança legítima, coerência decisória e isonomia. Sustenta a possibilidade de superação dos óbices formais apontados pelo Juízo de origem e manifesta disposição para recolher eventual tributo devido. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo/tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do pedido de adjudicação. Ao final, pede o provimento do recurso para reformar a decisão e reconhecer a adjudicação pretendida ou, subsidiariamente, a concessão de prazo para regularização de exigências formais eventualmente pertinentes. Recurso tempestivo, preparo não recolhido. O agravante não apresentou o comprovante de recolhimento do preparo, tampouco pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Ademais, compulsando os autos principais, observa-se que o agravante recolheu as custas processuais (fls. 1867, da origem). Assim, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, junte o agravante o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção. Sem prejuízo passo ao exame do pedido de tutela recursal e aqui não se verificam os requisitos para seu deferimento. A decisão recorrida mostra ponderação e está bem fundamentada, e será melhor examinada após o contraditório por ocasião do julgamento. Indefiro, pois, a liminar. Após o recolhimento do preparo, intime-se para resposta. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Daniela Santos Andreotti (OAB: 238987/SP) - Luiz Olivieri (OAB: 85214/SP) - Luis Augusto Braga Ramos (OAB: 62172/SP) - Silvano de Padua Affonso Borelli (OAB: 36824/SP) - Luiz Ramos Sobrinho (OAB: 36806/SP) - Gabriel Pelegrini (OAB: 170445/SP) - Adilson Aparecido Feliciano (OAB: 148809/SP) - Érico Tarciso Balbino Olivieri (OAB: 184337/SP) - Elkicilene Hass Biancardi (OAB: 123411/SP) - Juvenal Manoel Ribeiro da Silva (OAB: 108872/SP) - Itamar Amarú Maximiano Duz (OAB: 218739/SP) - Decio Rodrigues (OAB: 202694/SP) - Elton Rodrigo de Almeida (OAB: 412712/SP) - Wady Abrão Neto (OAB: 487727/SP) - 4º andar