2191973-05.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2191973-05.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Danielle Carneiro Rios - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2191973-05.2026.8.26.0000 Relator(a): RENATO DELBIANCO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público Vistos etc. Fls. 45/49 Trata-se de pedido de reconsideração parcial, formulado pela agravante em face da decisão de fls. 40/43, que determinou o processamento do agravo de instrumento sem atribuição de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sustenta a agravante que fatos relativos ao posterior andamento do concurso justificariam a revisão parcial da decisão. Afirma, nesse sentido, que o candidato Vítor Luiz Zanini Martins Valero, primeiro colocado na lista de pessoas com deficiência para a especialidade Tecnologia da Informação, também teria alcançado classificação suficiente na lista de ampla concorrência 52.ª posição e, por essa razão, teria ocupado vaga correspondente à ampla concorrência, circunstância que, no seu entendimento, permitiria o aproveitamento de outro candidato na relação de vagas reservadas às pessoas com deficiência. Alega que, dos candidatos inicialmente relacionados, somente Amanda de Paula Ferreira e Bruno Anselmo Guilhen teriam sido efetivamente aprovados ou aproveitados nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. Acrescenta que Leyberson Pereira Dantas Assunção não figuraria na convocação final e que Ian Carvalho Lima não teria comparecido à perícia médica. Argumenta que não havia indicado, nas razões inaugurais do agravo, que ocupasse a terceira colocação, mas apenas a quarta posição na classificação que elaborara, esclarecendo que, após pesquisas realizadas em observância aos deveres de cooperação e boa-fé processual, teria tomado conhecimento de demanda judicial ajuizada por outro candidato, qual seja Leyberson Pereira Dantas Assunção. Com base nessas circunstâncias, sustenta que a terceira vaga destinada às pessoas com deficiência estaria atualmente sem candidato aprovado e poderia vir a ser preenchida por candidato da ampla concorrência, o que, em sua compreensão, acarretaria risco de inutilidade da ação originária caso a prova pericial futura reconhecesse sua condição de pessoa com deficiência. Defende, assim, que, diante da ocupação de vaga de ampla concorrência pelo primeiro classificado da lista especial e da exclusão administrativa ou ausência dos demais candidatos por ela indicados, passaria a ocupar, na prática, a terceira posição entre as pessoas com deficiência. É o relatório. A pretensão deduzida no pedido de reconsideração parte da reordenação hipotética da classificação, construída a partir de acontecimentos posteriores ou de situações individuais atribuídas aos demais participantes do certame, tais como: eventual aproveitamento de candidato pela ampla concorrência, ausência de posse, não comparecimento à avaliação pericial ou ajuizamento de demanda própria. Essas circunstâncias, entretanto, não inserem automaticamente a agravante na lista de candidatos aprovados e, tampouco, permitem que se considere, em cognição sumária, que tenha passado a ocupar vaga prevista no edital. A eventual nomeação ou posse de candidato inscrito como pessoa com deficiência pela lista de ampla concorrência poderá repercutir na execução das regras de alternância e reserva estabelecidas no edital, mas não transforma em aprovada candidata que não consta do resultado homologado. Da mesma forma, a desistência, a ausência de posse ou o não comparecimento de outro participante não elimina a necessidade de observância das regras editalícias, da ordem oficial de classificação e dos critérios técnicos de habilitação. Não se pode, portanto, substituir a lista homologada por classificação projetada unilateralmente pela interessada, sobretudo quando sua própria condição jurídica para concorrer às vagas reservadas permanece submetida a controvérsia administrativa e depende de prova técnica judicial. A situação processual de outro candidato igualmente não confere direito subjetivo à agravante. O indeferimento de tutela provisória em demanda alheia possui natureza precária, produz efeitos entre as partes daquele processo e não equivale ao reconhecimento definitivo de que a respectiva posição na lista esteja livre ou possa ser atribuída à requerente. Mesmo que algum dos candidatos inicialmente relacionados deixe de tomar posse, seja aproveitado pela ampla concorrência ou venha a ser excluído do certame, tais acontecimentos, isoladamente considerados, não conferem à agravante direito imediato à nomeação ou à reserva de vaga. Isso porque a própria interessada afirmou, nas razões do agravo, que sua pontuação corresponderia à quarta colocação na classificação por ela sustentada. Encontrava-se, assim, fora do número de vagas reservadas originalmente previsto, situação que, em princípio, enseja mera expectativa de direito. Incide, por conseguinte, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 784 da Repercussão Geral, segundo o qual o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior não gera automaticamente direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. O direito subjetivo somente surge quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas, quando há preterição pela inobservância da ordem classificatória ou quando surgem novas vagas e se demonstra, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada, reveladora da inequívoca necessidade de nomeação. No caso, não há demonstração cabal, nesta fase inicial, de preterição arbitrária e imotivada da agravante. A reserva judicial de vaga, embora apresentada como providência conservativa, produz interferência concreta no planejamento administrativo do certame e pressupõe probabilidade qualificada de que a requerente possua direito à posição cuja preservação pretende. Esse requisito não está demonstrado, pois dependem de ulterior esclarecimento probatório tanto o enquadramento da agravante como pessoa com deficiência quanto sua efetiva posição segundo as regras oficiais do concurso. Ausente, portanto, elemento novo apto a infirmar a conclusão adotada anteriormente, permanece não demonstrado o preenchimento cumulativo dos requisitos necessários à tutela de urgência recursal. Assim, mantenho a decisão de fls. 40/43 por seus próprios fundamentos. Int. São Paulo, 6 de agosto de 2026. RENATO DELBIANCO Relator - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Fabio de Sousa Nunes da Silva (OAB: 145284/SP) - 1º andar