2191619-77.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2191619-77.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Igor Maikel Mouawad - Agravante: Toufic Halim Mauawad - Agravada: Regina Celia Mouawad - Agravado: Jorge Mouawad - Agravado: Toufic Halim Mouawad Filho - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto por IGOR MAIKEL MOUAWAD E OUTRO contra a r. decisão de fls. 501/502, complementada pela decisão de fls. 573/574, proferida nos autos da ação de doação inoficiosa c/c pedido de reconhecimento de simulação, fraude contra a legítima, apuração de bens e prestação de contas de origem, que indeferiu o pedido de levantamento / substituição da curatela provisória anteriormente deferida, sob alegação da indispensabilidade da realização de perícia médica sobre o interditando, na modalidade domiciliar. Contudo, após a manifestação prestada pelos autores e o reconhecimento do conflito de interesses, nomeou curador dativo. Insurge-se a parte agravante sustentado, em breve síntese, que as decisões recorridas partiram da premissa implícita de que alguma forma de curatela deveria necessariamente ser mantida, em desconformidade com o regime legal da capacidade civil, o qual presume a capacidade da pessoa e condiciona a incapacidade à demonstração concreta da situação. Afirmam que a sujeição à curatela não decorre da idade avançada, da existência de enfermidade ou de eventual limitação cognitiva, mas da efetiva impossibilidade de manifestação da vontade, nos termos do Código Civil e da Lei Brasileira de Inclusão, segundo a qual a deficiência não afeta a plena capacidade civil. Aduzem que a curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional e limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, de modo que incumbe aos autores da ação, e não ao agravante, o ônus de comprovar os fatos constitutivos da pretensão de interdição. Argumentam que a curatela provisória depende da presença de urgência concreta e da indicação dos atos determinados para os quais se faça necessária, conforme o parágrafo único do art. 749 e o art. 300 do CPC, sem que, no caso, tenham sido identificados negócios iminentes, movimentações patrimoniais específicas ou atos que não pudessem aguardar a produção da prova técnica. Ressaltam que a decisão de fls. 573/574 atribuiu ao curador dativo poderes genéricos de representação formal e administração jurídica e patrimonial, sem individualizar contratos, contas, obrigações ou riscos concretos, e manteve a medida até que surgissem elementos capazes de indicar qual pessoa teria melhores condições de exercer o encargo, e não até a efetiva demonstração da incapacidade. Asseveram que os elementos constantes dos autos não demonstram a impossibilidade de Toufic exprimir sua vontade, uma vez que os dados clínicos invocados pelos agravados dizem respeito a quadro pretérito e transitório, relacionado a episódio agudo de confusão mental ocorrido em 2022, associado a hidrocefalia de pressão normal e superado após procedimento cirúrgico e alta médica, sem qualquer diagnóstico de doença neurodegenerativa progressiva ou síndrome demencial. Destacam que o auto de constatação de fls. 342, o relatório neurocirúrgico e as avaliações neurológicas de fls. 363/402 registraram orientação espacial, raciocínio lógico e insight preservados, e que a insuficiência de prova conclusiva não pode ser convertida em presunção de incapacidade. Sustentam, ainda, que o conflito de interesses reconhecido na ação patrimonial conexa não comprova a incapacidade civil do interditando, mas apenas justifica o afastamento dos curadores originários, sem constituir fundamento autônomo para a manutenção de curatela civil ampla. Apontam que as decisões recorridas não enfrentaram os documentos aptos a infirmar a necessidade da medida, não indicaram elemento técnico atual demonstrativo da impossibilidade de expressão da vontade, não esclareceram a inadequação de medidas menos restritivas e não delimitaram os atos abrangidos, o prazo da restrição e os mecanismos de revisão, em afronta ao art. 755 do CPC. Quanto à tutela recursal de urgência, invocam o art. 1.019, inciso I, do CPC, e sustentam a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave e de difícil reparação, consistente na subtração diária da autonomia de pessoa idosa de 85 anos e na oneração de seu patrimônio com honorários de terceiro estranho ao núcleo familiar, sem prejuízo da reversibilidade da medida, que não impede o prosseguimento da perícia. Ao final, requerem o conhecimento e o provimento do recurso para revogar a tutela provisória que instituiu a curatela, com a concessão de efeito suspensivo ou, subsidiariamente, de antecipação da tutela recursal, para o imediato levantamento da curatela provisória, ou, sucessivamente, a limitação dos poderes do curador a atos concretos, individualizados e expressamente descritos, por prazo certo e sujeitos a revisão, bem como a cassação da decisão de fls. 573/574 para que outra seja proferida com análise expressa dos elementos clínicos supervenientes, da capacidade funcional de exprimir vontade e das alternativas menos restritivas. Superada a questão afeta à admissibilidade recursal, passa-se a analisar o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada pelos agravantes. A respeito do assunto, o Código de Processo Civil disciplina em seu art. 1.019, inc. I, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único, do referido Diploma Legal, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil que dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa análise perfunctória, própria desta etapa prefacial, depreende-se ser caso de indeferimento da antecipação da tutela recursal, eis que ausentes os requisitos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso porque, a capacidade civil do interditando constitui, por ora, ponto controvertido, insuscetível de definição segura antes da conclusão da perícia médica reputada imprescindível pelo Juízo de origem. A nomeação de curador dativo, ademais, decorre do conflito de interesses entre os curadores originários e o interditando, a autorizar a designação de terceiro imparcial, nos termos do art. 1.775, § 3º, do Código Civil, como medida provisória que vigora até que a prova técnica forneça os subsídios necessários. Inexiste, outrossim, perigo de dano, pois a curatela, exercida sob fiscalização judicial, apenas resguarda, de forma cautelar e temporária, a pessoa e o patrimônio do curatelado até a realização da perícia já determinada. Ante o exposto, INDEFERE-SE A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Intime-se a parte contrária para que apresente resposta, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação em parecer. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Tiago Natal Alcazar (OAB: 444768/SP) - Jose Herminio Caltabiano (OAB: 136149/SP) - Álvaro de Oliveira Lima Neto (OAB: 338985/SP) - 4º andar