2189593-09.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2189593-09.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirangi - Agravante: Claudete Pereira dos Santos Barbosa - Agravante: Felipe Aparecido Barbosa (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Município de Vista Alegre do Alto - Interessado: Bruno Henrique Barbosa - Interessado: Diretor do IMESC - Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo - Agravantes: Claudete Pereira dos Santos Barbosa e outro Agravado: Município de Vista Alegre do Alto I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDETE PEREIRA DOS SANTOS BARBOSA e FELIPE APARECIDO BARBOSA contra decisão que, nos autos da ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada em face do MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO ALTO, indeferiu o pedido de esclarecimentos periciais e de realização de nova perícia, bem como declarou encerrada a instrução processual, determinando a apresentação de alegações finais pelas partes. II. Sustentam os agravantes, em síntese, que a decisão agravada encerrou a instrução sem oportunizar o esclarecimento de quesito essencial ao laudo pericial, notadamente quanto à inobservância do protocolo médico PALS, aplicável à faixa etária do paciente, e quanto ao nexo causal entre a conduta médica e o óbito, em ofensa aos artigos 371, 473, 477, 479 e 480 do Código de Processo Civil e às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Aduzem que os fundamentos técnicos deduzidos na impugnação ao laudo não teriam sido enfrentados, tendo a decisão qualificado-os como mera discordância, em violação ao artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil e ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argumentam, ademais, que o indeferimento da complementação da prova pericial não poderia ser diferido para a sentença, sob pena de esvaziamento da fase instrutória e de posterior anulação do julgado, invocando o Tema nº 988 do Superior Tribunal de Justiça quanto à taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Requerem a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, do prazo para alegações finais e da prolação da sentença e, ao final, o acolhimento da insurgência, para cassação da decisão por cerceamento de defesa ou, subsidiariamente, para determinação de retorno dos autos à origem, com a intimação da perita para prestar esclarecimentos ou, sucessivamente, a realização de nova perícia. III. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, c.c. artigo 300 do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes, simultaneamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em sede de cognição sumária, verifica-se a premência no atendimento da postulação, tendo em vista que, encerrada a instrução na origem, a prolação da sentença antes do julgamento deste recurso poderá esvaziar a utilidade do provimento eventualmente conferido ao agravo. IV. Diante desse contexto, é recomendável suspender os efeitos da decisão hostilizada. V. Oficie-se ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Pirangi, informando-o acerca da presente decisão. VI. Intime-se o agravado a apresentar resposta no prazo legal. VII. Ad referendum do I. Relator Sorteado, nos termos do artigo 70, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, remetendo-lhe os autos oportunamente. - Advs: José Carlos Gonçalves da Silva Junior (OAB: 432107/SP) - Claudete Pereira dos Santos Barbosa - Marcel Gustavo Bahdur Vieira (OAB: 184768/SP) - 1° andar