2188682-94.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2188682-94.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Celia Taveira Di Nizo - Agravante: Antonio Di Nizo Neto - Agravante: Victor Di Nizo Mihaleff - Agravante: Espólio de Heloisa Aline Tavares Di Nizo (Espólio) - Agravado: Raia Drogasil S.a - Vistos. Na origem, trata-se de ação renovatória de locação. A decisão agravada (de fls. 481/486), complementada pela de fls. 512/515, determinou a realização de perícia para apuração do valor do aluguel e rejeitou a exceção da retomada do imóvel para uso próprio, pela "ausência de deliberação majoritária dos coproprietários em sentido contrário à renovação da locação". Contra ela, insurgem-se os agravantes. Nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em cognição sumária, própria desta fase processual, não se verificam tais requisitos. Com efeito, a definição do método e dos critérios técnicos adequados à avaliação do imóvel insere-se, em princípio, no âmbito da expertise do perito judicial, profissional dotado dos conhecimentos especializados necessários ao desempenho do encargo. Eventual discordância da parte quanto à metodologia adotada ou às premissas técnicas empregadas não justifica, por si só, a paralisação da prova pericial. Compete à parte, por intermédio de assistente técnico, apresentar parecer divergente, formular quesitos e apontar, de maneira fundamentada, as inconsistências que entenda existentes, submetendo-as ao contraditório e à posterior apreciação judicial. A questão relativa à alegada retomada do imóvel para uso próprio será examinada por ocasião do julgamento do mérito deste recurso. Nesse ponto, a pretensão está fundada no documento de fl. 12, deste recurso, datado de 27/07/2026, portanto produzido após a prolação da decisão agravada. Nele, as pessoas indicadas como coproprietárias manifestam concordância com a retomada do bem para uso próprio de Victor Di Nizo Mihaleff. Trata-se, ademais, de documento ainda não submetido ao prévio contraditório. Tal circunstância não impede o regular prosseguimento do feito na origem, especialmente porque não se demonstrou que a continuidade dos atos processuais possa ocasionar prejuízo irreversível ou tornar inútil o julgamento do agravo. Ausentes, portanto, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Celio da Silva Santos (OAB: 350387/SP) - Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB: 107957/SP) - 5º andar