2186606-97.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2186606-97.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria de Fatima Consales - Agravado: Antonio Genarino Di Stasi - Agravada: Helena Antonieta Orrico Di Stasi - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 232/234, integrada pela decisão dos embargos de declaração (fls. 248/249), que acolheu a impugnação apresentada pelos devedores para o fim de declarar o integral cumprimento por eles da obrigação principal a tempo do determinado judicialmente, afastando a pretensão de satisfação desta, bem como da astreint, condenando a exequente ao pagamento das custas, despesas e honorários do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor de R$ 50.000,00. A parte agravante sustenta que a r. decisão é nula, que o laudo pericial não chancelou a eficácia das obras de 20/07/2023, que em 10/06/2024, o laudo atestou a suficiência dos reparos, somente após novas intervenções dos agravados em 19/12/2023, que na audiência de conciliação de 13/12/2023, ficou consignado que os agravados deveriam empreender os reparos que fossem necessários, para posterior realização de perícia, que a nova pintura somente foi realizada em 19/12/2023, e não em agosto/2023, que mesmo se as obras de 20/07/2023 tivessem sido eficazes, a multa já seria devida, pois o prazo de 10 dias para fazer cessar os vazamentos no imóvel dos agravados expirou em 23/06/2023, que as chaves foram entregues no dia e local determinados pelos próprios agravados, que tal recibo não tem o poder de afastar a mora dos agravados, uma vez que os procedimentos para estancar os vazamentos dependiam exclusivamente de intervenções na unidade dos agravados, que quanto à entrega das chaves para a pintura em agosto de 2023, a recusa da agravante foi pautada no exercício regular de um direito, porque os agravados pretendiam realizar a pintura ainda com a existência de umidade no teto do banheiro e sem comprovar a execução dos procedimentos técnicos descritos no laudo pericial, que os 100 dias que ensejaram o teto da multa de R$ 50.000,00 fluíram de 24/06/2023 a 01/10/2023, que requer a reforma da decisão para determinar o prosseguimento do incidente, com a consolidação da multa em seu teto máximo ou, subsidiariamente, sua modulação proporcional e que a astreint não pode servir de base de cálculo para os honorários, devendo ser afastada por completo a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios. A interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal, desde que demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil. Para fins de apreciação do pedido liminar, de acordo com o disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá antecipar os efeitos da tutela recursal ou suspender a eficácia da decisão recorrida se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Tendo em vista que, em análise sumária, a partir do conjunto documental analisado e das decisões e petições de fls. 137, 148/158, 164 e 165/170, não há como afirmar que não houve mora imputável aos executados apta a justificar a exigibilidade das astreintes pretendidas, bem como o risco de extinção prematura da execução, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, de rigor o deferimento do efeito suspensivo, como fundamentado. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau com urgência para informar sobre a concessão do efeito, ficando dispensado de prestar informações. Intime-se a parte contrária para contraminuta. Por fim, não há que se falar em levantamento do valor recolhido e não comprovado (fl. 175), uma vez que a comprovação do recolhimento deve se dar no ato da interposição do recurso, conforme determina o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Intime-se. São Paulo, 3 de agosto de 2026. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO Relator - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Maria Salete Rossi (OAB: 108327/SP) - José Barbuto Neto (OAB: 207975/SP) - Raphael Assis de Oliveira (OAB: 455150/SP) - 5º andar