2186104-61.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2186104-61.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Cássio Eduardo Uehara - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL CONTÁBIL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, FIXANDO O VALOR LÍQUIDO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO NÃO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA OU LITIGIOSIDADE ACIRRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO É EXCEPCIONAL, SOMENTE SENDO CABÍVEL QUANDO A FASE ASSUME NÍTIDO CUNHO LITIGIOSO. 4. NO CASO CONCRETO, AS PARTES CONCORDARAM COM O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E NÃO HOUVE OPOSIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE IDENTIFICA VENCEDOR E VENCIDO, TAMPOUCO FUNDAMENTO PARA IMPOR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 5. AUSÊNCIA DE PREVISÃO A RESPEITO NO ART. 85, DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A FASE SE MOSTRA LITIGIOSA; AUSENTE A PRETENSÃO RESISTIDA, OS HONORÁRIOS SÃO INDEVIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85 (HONORÁRIOS); PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (APLICAÇÃO JURISPRUDENCIAL). JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2257029-19.2025.8.26.0000, REL. DES. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 30/10/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2041155-12.2024.8.26.0000, REL. DESA. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 23/04/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2349291-85.2025.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 25/11/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2024851-35.2024.8.26.0000, REL. DES. REZENDE SILVEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 27/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Carlos Eduardo Truite Mendes (OAB: 244374/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (24/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CáSSIO EDUARDO UEHARA
Autor URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLOS EDUARDO TRUITE MENDES
OAB: 244374/SP
AIRES VIGO
OAB: 84934/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2186104-61.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Cássio Eduardo Uehara - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL CONTÁBIL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, FIXANDO O VALOR LÍQUIDO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO NÃO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA OU LITIGIOSIDADE ACIRRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA LIQUIDAÇÃO É EXCEPCIONAL, SOMENTE SENDO CABÍVEL QUANDO A FASE ASSUME NÍTIDO CUNHO LITIGIOSO. 4. NO CASO CONCRETO, AS PARTES CONCORDARAM COM O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL E NÃO HOUVE OPOSIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE IDENTIFICA VENCEDOR E VENCIDO, TAMPOUCO FUNDAMENTO PARA IMPOR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 5. AUSÊNCIA DE PREVISÃO A RESPEITO NO ART. 85, DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A FASE SE MOSTRA LITIGIOSA; AUSENTE A PRETENSÃO RESISTIDA, OS HONORÁRIOS SÃO INDEVIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85 (HONORÁRIOS); PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (APLICAÇÃO JURISPRUDENCIAL). JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2257029-19.2025.8.26.0000, REL. DES. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 30/10/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2041155-12.2024.8.26.0000, REL. DESA. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 23/04/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2349291-85.2025.8.26.0000, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 25/11/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2024851-35.2024.8.26.0000, REL. DES. REZENDE SILVEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGAMENTO: 27/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Carlos Eduardo Truite Mendes (OAB: 244374/SP) - 4º andar