2185640-37.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2185640-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Iara Campos Pires Aleoni - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Iara Campos Pires Aleoni contra decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo (fls. 46/49 do processo digital de primeiro grau), em demanda ajuizada em face do Estado de São Paulo. O recurso é tirado de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência que visava à manutenção de sua readaptação funcional que foi cessada. A agravante pretende a reforma da decisão agravada, sustentando sua ilegalidade, alegando, em síntese: (a) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência; (b) é acometida de diversos problemas de saúde e não tem nenhuma possibilidade de voltar ao trabalho docente conforme documentos médicos; (c) tem direito à manutenção da readaptação, de acordo com a legislação específica sobre a matéria. É o relatório. 2. Processe-se sem o efeito ativo pretendido, pois examinados os autos de forma compatível com esta fase procedimental, tem-se, a princípio, por razoável os fundamentos da decisão agravada e, de outra banda, ausentes os pressupostos legais para excepcional antecipação da tutela recursal, especialmente porque a questão exige dilação probatória, consistente em perícia médica. 3. Assim, indefiro a antecipação da tutela recursal, não se concedendo, neste juízo de sumária cognição, o efeito ativo pretendido. Dispenso as informações e a resposta ao recurso. Ao julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Iremar Schoba Sant´anna (OAB: 142903/SP) - 1º andar