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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2185362-36.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Myrian de Castro - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE SUBSTITUÍDO PELO ÍNDICE ANS NO TÍTULO EXEQUENDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DE FLS. 541/550 E FIXOU O QUANTUM DEBEATUR EM R$ 44.889,10 (POSIÇÃO DE JANEIRO DE 2026), REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, É ADMISSÍVEL REDISCUTIR A LICITUDE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E A IDONEIDADE DA BASE ATUARIAL JÁ APRECIADAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; (II) DEFINIR SE OS RELATÓRIOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE JUNTADOS PELA OPERADORA SUPREM A AUSÊNCIA DA BASE DE DADOS DETERMINANTE DO ÍNDICE APLICADO; (III) DEFINIR SE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO, COM REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO TÉCNICA E SEM DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A LIQUIDAÇÃO NÃO COMPORTA REDISCUSSÃO DA LIDE NEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CERTO QUE A SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DE CUSTOS AUTORIZADO PELA ANS FOI DEFINIDA POR ACÓRDÃO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA MATERIAL (ARTS. 502 E 505 DO CPC), À LUZ DO TEMA 952 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIA À OPERADORA, DETENTORA EXCLUSIVA DOS ELEMENTOS TÉCNICOS, DEMONSTRAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO PERCENTUAL APLICADO; INTIMADA, DEIXOU DE APRESENTAR A BASE DE DADOS, NÃO SUPRINDO TAL OMISSÃO A JUNTADA DE RELATÓRIOS DE AUDITORIA ELABORADOS POR AMOSTRAGEM, QUE ATESTAM METODOLOGIA SEM REVELAR OS DADOS QUE A ALIMENTAM. A INVOCAÇÃO DE SIGILO DE DADOS DE TERCEIROS NÃO SE SUSTENTA, PORQUANTO VIÁVEL A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AGREGADAS E ANONIMIZADAS, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 189, III, DO CPC), SENDO O TRATAMENTO DE DADOS PARA O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS EM PROCESSO JUDICIAL EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO ART. 7º, VI, DA LEI Nº 13.709/2018. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO EFETIVO E DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, CABENDO AO JUÍZO, DESTINATÁRIO DA PROVA, AFERIR A SUFICIÊNCIA DO TRABALHO TÉCNICO (ARTS. 370, 371 E 480 DO CPC), SENDO A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO A MATÉRIA NÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO SE DECLARA NULIDADE (ART. 282, § 1º, DO CPC), REMANESCENDO ÍNTEGRA A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO NAS VIAS PRÓPRIAS.IV. TESE DE JULGAMENTO: “1. NA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO É VEDADO REDISCUTIR A LICITUDE DO REAJUSTE E A IDONEIDADE DA BASE ATUARIAL DEFINIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. RELATÓRIOS DE AUDITORIA POR AMOSTRAGEM NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DA BASE DE DADOS QUE EMBASOU O ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO, CUJA APRESENTAÇÃO INCUMBE À OPERADORA. 3. A HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, APÓS CONTRADITÓRIO E ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.”RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - 4º andar