2185352-89.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2185352-89.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Miracatu - Agravante: C. A. D. dos S. - Agravado: J. E. M. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - C. A. D. dos S. agrava de instrumento da r. decisão de fls. 196/199 que, nos autos da ação de levantamento de curatela ajuizada em face de J. E. M., indeferiu o pedido de habilitação de advogado constituído por procuração pública, sob o fundamento de que o mandato teria sido outorgado por pessoa curatelada sem autorização judicial, assim como converteu o feito para ação de substituição de curador, nos termos a seguir: 1) Por primeiro, inviável o reconhecimento da validade da procuração outorgada às fls. 189/190 uma vez que o requerido é pessoa curatelada e incapaz para os atos de sua vida cível. Em que pese a excepcionalidade da curatela, na forma da Lei nº13.146/25 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Convenção de Nova York sobre a Pessoa com Deficiência (Decreto nº 6.949/09 n/f art. 5º, § 3º, da CRFB), o laudo pericial de fls. 120-137 demonstra a persistência do quadro clínico que originariamente a justificou, não tendo havido alteração relevante na condição do curatelado capaz de ensejar sua revisão ou levantamento. Ademais, a procuração foi outorgada sem prévia autorização do juízo da curatela, por pessoa declarada incapaz, restando viciada em seu nascedouro. (...) Pelo exposto, indefiro o pedido de habilitação de fls. 185/188. 2) Por consequência, indefiro o pleito de fls. 192/193. Ante a nulidade da procuração outorgada pelo curatelado, deverá o curador especial Dr. Francisco Hakuji Sioja permanecer em seu encargo na forma do art. 72, inciso I, do CPC. 3) Acolho o parecer ministerial de fls. 166/168. Uma vez que a ação foi proposta por pessoa incapaz, defiro a assunção do Ministério Público ao polo ativo da demanda. Providencie a serventia a correção cadastral. Constatado que a curadora atual não tem cumprido seu múnus, determino a conversão do feito em ação de substituição de curador e determino o prosseguimento do feito com vistas à nomeação de novo curador que melhor atenda aos interesses do curatelado. Sustenta o agravante, em síntese, que (i) a decisão recorrida indeferiu indevidamente a habilitação de advogado constituído pelo curatelado, adotando premissa incompatível com o regime jurídico instituído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência; (ii) a curatela não afasta, por si só, a capacidade da pessoa para praticar atos existenciais, entre eles a escolha de defensor de sua confiança; (iii) a manutenção da representação por curador especial, em demanda destinada ao levantamento da própria curatela, implica restrição injustificada à autodeterminação do agravante e potencial conflito de interesses; (iv) a conversão da ação de levantamento de curatela em processo de substituição de curador alterou indevidamente o objeto da demanda; e (v) a decisão recorrida violou o contraditório, a ampla defesa e os limites objetivos da lide. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência recursal (efeito ativo), para determinar a imediata habilitação deste advogado nos autos e suspender a decisão de conversão do feito, restabelecendo o rito e o objeto da ação para 'levantamento de curatela', e, ao final, o total provimento do recurso para declarar a validade da procuração outorgada pelo agravante, confirmar a regularidade de sua representação processual e anular o ato que converteu o feito, determinando o prosseguimento do processo com seu objeto original de levantamento de curatela. Recurso tempestivo e isento de preparo (fl. 28). Por cautela,defirooefeito suspensivo ao recurso quanto à conversão do feito em ação de substituição de curador, porquanto, em análise inicial, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais necessários (art. 995, p.único, CPC). Quanto ao pedido de habilitação do patrono constituído pelo agravante, ausente, por ora, o requisito do perigo de dano. A controvérsia acerca da validade da procuração outorgada pelo curatelado demanda exame mais aprofundado, não se verificando risco de prejuízo imediato. A parte agravante deverá comunicar o DD. Juízoa quoacerca desta decisão, servindo a presente de ofício. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para que ofereça contraminuta dentro do prazo legal. Dê-se vista à Procuradoria de Justiça nos termos do inciso VII, do artigo 932, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Rogério Bueno de Oliveira (OAB: 365814/SP) - Euclides Bilibio Junior (OAB: 333389/SP) - 4º andar