2185261-96.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2185261-96.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: W. S. dos S. - Agravado: L. M. A. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: E. A. da S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão pude fls. 206 (processo nº 1023740-45.2025.8.26.0405 - 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco) que, em ação negatória de paternidade cumulada com retificação do registro civil e exoneração de alimentos, acolheu parecer ministerial e indeferiu, por ora, o pedido de tutela antecipada para suspensão da obrigação alimentar, por não vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, aguardando-se a realização do exame de DNA pelo IMESC. Em busca de reforma, sustenta o agravante a necessidade de anular-se a r. decisão atacada que negou a suspensão liminar da obrigação alimentar, pugnando, alternativamente, que seja oficiado ao d. juízo a quo com vistas à adoção de providências para realização do exame de DNA no IMESC, com urgência. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A matéria exige ampla dilação probatória, a viabilizar as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, previstas na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LV). De outra parte, somente com o decorrer do processo, cuidarão as partes da demonstração probatória segura no sentido de dar amparo às respectivas teses. Por oportuno, observa-se que, no caso, houve solicitação de designação de data para realização de perícia médica vínculo genético junto ao IMESC por duas vezes, sem retorno (6 de março de 2026 e 1º de junho de 2026) fls. 183/184 e 196 dos autos de origem, sem êxito. Assim, ante os limites da disputa e demais elementos dos autos, com a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos, nessa fase, por presentes a plausibilidade e do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), DEFIRO EM PARTE a antecipação da tutela recursal tão-somente para determinar que se providencie junto ao setor correspondente a designação de agendamento para realização de perícia médica (vínculo genético), à luz do princípio da razoabilidade, mantendo-se, por ora, o INDEFERIMENTO do pedido de suspensão da obrigação alimentar, sem prejuízo de nova análise pelo d. juízo a quo diante eventual alteração do quadro apresentado. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado via carta com aviso de recebimento (cf. endereço de fls. 1 dos autos de origem) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À d. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 7 de agosto de 2026. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Julio Soares Noronha (OAB: 336301/SP) - Milena Sola Antunes Malosti (OAB: 277306/SP) - 4º andar