2185156-22.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2185156-22.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Across Gestão de Carreiras e Sistemas Eireli - Requerente: Regina Helena Azzi Camargo - Requerente: Daniel Barata Zicman - Requerente: Gabriela Camargo Zicman - Requerente: Bruno Camargo Zicman - Requerido: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da r. sentença que, julgando improcedente a ação cominatória, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida no que tange ao afastamento do reajuste por mudança de faixa etária no percentual de 75%. Aduzem os apelantes, em síntese, que há patente nulidade e falha metodológica no laudo pericial que embasou a sentença, visto que a perícia teria se limitado a convalidar capturas de tela de sistemas internos da apelada. Sustentam que a revogação da tutela de urgência, com a imediata autorização para aplicação do reajuste de 75% nas mensalidades dos beneficiários em decorrência de seus aniversários de 59 anos, impõe onerosidade excessiva, com o risco iminente de impossibilidade financeira de pagamento e o consequente cancelamento do contrato, deixando-os sem qualquer cobertura. Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo, sustando-se os efeitos da sentença e restabelecendo-se a tutela revogada. Pois bem. Diante da relevância da fundamentação e do risco de dano grave e de difícil reparação aos apelantes, reconheço presentes os requisitos para a concessão do pleito. Verifica-se que há plausibilidade nas alegações quanto à eventual precariedade da prova técnica, o que confere o fumus boni iuris necessário para a suspensão da decisão. Ademais, a aplicação abrupta de um reajuste de 75% sobre mensalidades de plano de saúde configura perigo de dano concreto e atual. A manutenção da medida anteriormente deferida mostra-se como providência acautelatória necessária, uma vez que não se vislumbra prejuízo imediato para a apelada, que poderá buscar a satisfação de eventuais diferenças pecuniárias caso a improcedência seja confirmada em definitivo pelo órgão colegiado. Isto posto, defiro o efeito suspensivo pleiteado para restabelecer a tutela de urgência nos moldes anteriormente deferidos no processo de origem até o julgamento definitivo do recurso pelo órgão colegiado. Comunique-se ao juízo de origem com urgência. Intime-se. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Luciano Correia Bueno Brandão (OAB: 236093/SP) - Luiz Augusto Vieira de Campos (OAB: 289003/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar