2185095-64.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2185095-64.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Ivone Caveagna Acioli - Agravado: Estado de São Paulo - 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivone Caveagna Acioli contra decisão interlocutória do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo (fls. 40 do processo digital de primeiro grau), em demanda anulação de ato de indeferimento de licença saúde ajuizada em face do Estado de São Paulo. O recurso é tirado de decisão que remeteu o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública. A agravante pretende a reforma da decisão agravada, sustentando, em síntese, que a demanda necessita de perícia médica para verificação da ilegalidade do indeferimento da licença saúde. É o relatório. 2.- Processe-se com o efeito suspensivo pretendido, pois examinados os autos de forma compatível com esta fase procedimental, tem-se, a princípio, por relevantes os fundamentos deduzidos pelo agravante e iminente o risco de haver prejuízo por retardo na prestação jurisdicional. Sem que haja análise aprofundada do mérito, há indícios de necessidade de prova pericial. 3.- Assim, com fulcro no art. 1.019, I, do NCPC, defiro a antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão recorrida, até julgamento deste agravo. Oficie-se, com urgência, para comunicação. Dispensadas as informações e resposta ao recurso. Ao julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - 1º andar