2182596-10.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2182596-10.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pindamonhangaba - Agravante: M. A. L. de A. - Agravado: J. P. A. de A. - Agravado: M. C. A. de A. - Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 270/271 dos originais, mantida às fls. 311/312, que, nos autos da execução de alimentos, rejeitou a impugnação apresentada, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença cobrando-se débito de alimentos proposto por João Paulo de Andrade Almeida e outro em face de Marco Antonio Lopes de almeida. Juntou documentos as fls. 05/12. Impugnação ao cumprimento de sentença as fls.111/118. Exequente manifestou-se as fls. 159/164. Ministério Público manifestou-se as fls.196/198. Laudo pericial contábil juntado as fls. 246/249. As partes disseram quanto ao laudo as fls. 256/261 e 262/264. Não assiste razão ao impugnante. Argumentou, que para chegar-se ao valor dos alimentos devidos, deve ser levado em consideração, o valor de 01 salário mínimo vigente, e não dois salários mínimos. Contudo, já fora decidido, nos autos do processo de número (00027445.2022.8.26.0445) que tramitou também neste juízo, que o valor ou a base de calculo dos alimentos são de dois salários mínimos vigentes, decisão cuja cópia consta as fls. 265/267). Assim, prevalece os calculos realizados pelo perito contábil do juízo as fls.246/249, devendo o executado pagar o valor dos alimentos, tendo como base de calculo dois salários mínimos vigentes, notadamente, R$ 30.075,70, valor atualizado até agosto de 2025. Ressalte-se que o executado, não trouxe prova técnica para infirmar o laudo pericial do perito de confiança do juízo. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, e determino que o executado, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento de R$ 30.075,70, (trinta mil, setenta e cinco reais e setenta centavos). Condeno o executado em custas, e 10% sobre o benefício econômico auferido pelo exequente, a título de sucumbência. Defiro o levantamento dos honorários ao perito. Expeça-se o necessário. 2) Insurge-se o alimentado, alegando, em síntese, que: a) a r. decisão se baseia em premissa equivocada, ignorando o título executivo e a jurisprud~encia consolidada entre as partes; b) no período executado (julho de 2019 a fevereiro de 2020), o agravante estava desempregando, conforme consta na sua Carteira de Trabalho; c) sua mãe estava enferma, o que exigia dedicação integral do agravante; d) esta C. Câmara já reconheceu a situação de desemprego do alimentante nos autos do Agravo de Instrumento nº 2051862-05.2025.8.26.0000; e) o título judicial fixou a obrigação alimentar em 2 salários mínimos em caso de vínculo empregatícios e 1 salário mínimo em situação de desemprego; f) não foram descontados os valores penhorados ou a qunatia paga diretamente ao agravado; e g) há, na verdade, saldo credor em favor do executado. 3) Defiro em parte o efeito suspensivo requerido, devendo a execução prosseguir quanto ao valor incontroverso (pensão alimentícia de 1 salário mínimo). 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito. Fica, desde logo, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão, dispensada expedição de ofício. 5) Processe-se o recurso, intimando-se a parte agravada para contraminuta. Int. São Paulo, 23 de julho de 2026. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Rossana Manella Valente (OAB: 240890/SP) - Marco Antonio Ribeiro Nunes (OAB: 106529/SP) - Suely Marques Borghezani (OAB: 121939/SP) - 4º andar