2182280-94.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2182280-94.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Marli Teresa Carrascossa Appa - Agravada: Maria Elisa Rosas Lorenzetti - Agravado: Maria Helena Cypriano Fernandes Ruiz - Agravada: Maria José Iuan Cardoso da Silva - Agravado: Maria Rita Vieira Soares - Agravado: Marisa Coghetto Andozia - Agravada: Marli Rego Vitorino - Agravado: Maria Elisa de Carvalho Battaglini - Agravado: Neusa Braido - Agravada: Neyde Borges Menezes - Agravado: Noemea Paiva Custódio - Agravada: Regina Aparecida Manoel - Agravada: Regina Celia Quattrocchi - Agravada: Rita de Cassia Gonçalves Sanches - Agravado: Ruth Zacchi - Agravada: Helena Meluci - Agravada: Leda Mara Busch Vieira - Agravado: Eugênia Maria Bosques Ricchiutti Nigro - Agravada: Hebe Maria Pupo - Agravado: Iara Torres Nicolau de Campos - Agravado: Jamil José Garcia - Agravada: Jeanice Pereira Bittar - Agravada: Laura Nobuko Murasaki - Agravada: Maria Del Pilar Rivera Bastos - Agravada: Leia Aparecida Bertoncini Villaça - Agravada: Marcia Paciello - Agravada: Maria Aldina Mendes Viana - Agravada: Maria Auxiliadora Zanutto - Agravada: Maria Cristina Alves Moreira - Agravada: Maria de Lourdes Figueiredo Laviola - Agravado: Fernando Coghetto Andozia - Agravado: Antonio Vinicius Zenezi Coghetto Andozia - Agravado: Brenno Henrique Zenezi Coghetto Andozia - 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado pelo Município de São Paulo, executado, da r. decisão que, com fundamento em laudo pericial contábil, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou o valor devido em R$ 3.363.597,37, além de condená-lo ao pagamento de honorários de 10% sobre a diferença dos cálculos (fls. 704/707). O agravante alega que há excesso de execução decorrente de erro material e de erro no enquadramento jurídico dos juros de mora. Em juízo de retratação, esta Câmara enquadrou os consectários no item 3.2 do Tema nº 905 dos Recursos Repetitivos, que versa sobre débitos previdenciários (1% ao mês), em vez do item 3.1 do mesmo tema, relativo a servidores públicos (0,5% ao mês). Os consectários legais são matéria de ordem pública, cujo conhecimento e retificação podem ocorrer a qualquer tempo, até mesmo de ofício, conforme tese de observância obrigatória firmada no Tema nº 1.170 de Repercussão Geral. Aplicando-se o índice correto, o valor devido é de R$ 3.190.812,34, o que evidencia excesso de R$ 182.616,81. Pede efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e fixar o valor devido em R$ 3.190.812,34, com inversão da sucumbência. 2. Nesta fase de cognição, a análise recursal deve se restringir à análise dos requisitos para a concessão do efeito pretendido pelo agravante (art. 995 do CPC). Ao tratar do fundamento para tanto, explica Araken de Assis que enquanto o efeito devolutivo se funda no princípio dispositivo, o suspensivo baseia-se no princípio da segurança. É um ponto de equilíbrio entre dois interesses legítimos: de um lado, o do vencedor, ansioso por ver realizado, na prática, o direito já reconhecido; de outro, o do vencido em impedir que ato decisório injusto produza efeitos irreversíveis (Manual dos recursos, 10ª ed. São Paulo: Thompson Reuters, p. 293). Adiante, afirma que o art. 995, parágrafo único e o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil se superpõem e que só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo (...) Às vezes, como pondera Victor A.A. Bomfim Martins, bem pode ocorrer, e não raro ocorre, que o suposto dano, malgrado sua aparência de realidade, não se apresente contra o direito, mas sim uma consequência dele (p. 659). Diante do alegado pelo agravante e a fim de evitar o prosseguimento da execução, com o cadastramento do ofício requisitório ou do precatório e o pagamento de valores que, em tese, seriam superiores ao efetivamente devido, em potencial prejuízo ao erário, é conveniente suspender a execução. Do exposto, concedo efeito suspensivo ao recurso, sustando a eficácia da decisão recorrida, até o julgamento. 3. Comunique-se e intimem-se os agravados para contraminuta. - Magistrado(a) Fausto Seabra - Advs: Rodrigo Ventin Sanches (OAB: 183483/SP) - Rafael Ney Fonseca (OAB: 242671/SP) - Augusto da Fonseca Sociedade de Advogados (OAB: 14566/SP) - Horacio Luiz Augusto da Fonseca (OAB: 33562/SP) - Letícia Gomes (OAB: 499571/SP) - 1° andar