2181593-20.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2181593-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcio Valerio de Sousa - Agravante: Luiz Carlos de Barros - Agravante: Jose Artur Azevedo de Souza Marques - Agravante: José Luiz Martins Diogo - Agravante: Luci Midori Yamashita Nakamura - Agravante: Lucidio Cunha da Silva - Agravante: Luis Augusto Braghini - Agravante: Luiz Antonio da Conceição - Agravante: João Bosco de Freitas - Agravante: Maria do Carmo de Araújo Rocha - Agravante: Maria Jose Fugulin Miranda - Agravante: Mônica Peçanha Simon - Agravante: Neuza Helena dos Santos - Agravante: Sandra Walkiria Sardinha - Agravante: Thomaz Antonio C Cardoso de Almeida - Agravante: Tiago da Silva Porto - Agravante: Cleonice Maria Emerenciano - Agravante: Abdel Hakim Farache - Agravante: Abigail dos Santos Moraes - Agravante: Aguinaldo Barcelos de Souza - Agravante: Ana Maria Larotonda Vieira Crosera - Agravante: Arnaldo Moreira da Silva - Agravante: Carlos Augusto Xavier - Agravante: Gilcineia Aparecida Jardim Euterio - Agravante: Dario Tadashi Noda - Agravante: Demetrio Sergio Santchuck - Agravante: Denise Ravarino - Agravante: Eliana Cristina Moreira - Agravante: Fabio Piccinini - Agravante: Fatima de Cassia Brasil Vieira - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 8.315/8.317 da origem, que, em cumprimento de sentença relativo à recomposição remuneratória decorrente da conversão dos vencimentos em URV, manteve a extinção da execução em relação à coexequente Fátima de Cássia Brasil Vieira, por ter ingressado no serviço público em maio de 1996, e determinou a retificação do laudo pericial com adoção, como regra, do método baseado nos holerites individuais. Sustentam os agravantes, em síntese, que a data de ingresso no serviço público não afasta o direito à recomposição, pois a defasagem teria permanecido incorporada ao padrão remuneratório do cargo. Alegam, ainda, que a apuração deve ser realizada com base nas tabelas de vencimentos, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.880/1994. Recurso tempestivo e regularmente preparado. Decido. Em cognição sumária, vislumbram-se os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos (STJ, REsp nº 1.682.689/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2017). Presente, portanto, a probabilidade de provimento do recurso, ao menos quanto à extinção da execução em relação à referida coexequente. O perigo de dano também se encontra caracterizado, pois a decisão agravada determinou a imediata retomada dos trabalhos periciais segundo o método impugnado, o que poderá ocasionar a prática de atos inúteis caso o recurso seja provido. Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do recurso. Comunique-se ao d. Juízo de origem. Dispensadas as informações. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP) - Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP) - Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Ana Paula Fernandes Nogueira da Cruz (OAB: 361406/SP) - 1º andar