2181469-37.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2181469-37.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Maria da Conceição Paulo de Souza Bertolino - VISTOS. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão digitalizada a fls. 10/13, proferida nos autos da LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (Proc. nº 0007241-55.2025.8.26.0032), pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araçatuba, Dr. RODRIGO CHAMMES, nos seguintes termos: (...)O laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, com fundamentação técnica adequada, enfrentamento dos quesitos formulados pelas partes e exposição clara da metodologia empregada. Além disso, os esclarecimentos posteriores responderam satisfatoriamente à impugnação apresentada pela requerida, demonstrando que a compensação das parcelas antecipadamente quitadas já havia sido considerada na elaboração dos cálculos (...)Não foram apresentados elementos técnicos aptos a infirmar as conclusões do expert, limitando-se a insurgência da requerida à reiteração de tese expressamente enfrentada e afastada pelo perito. Ausentes vícios, inconsistências ou erros materiais capazes de comprometer a credibilidade do trabalho técnico, impõe-se sua homologação. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela requerida e HOMOLOGO o laudo pericial e os esclarecimentos complementares prestados pelo expert, para reconhecer que o valor devido pela requerida à autora corresponde a R$ 3.328,23 (três mil trezentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), atualizado até janeiro de 2026. Não havendo o depósito do valor indicado, providencie a parte autora a instauração do cumprimento de sentença.(g.n.) Busca instituição financeira executada, ora agravante, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada integralmente r. decisão, determinando-se a compensação de valores. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se a exequente, ora agravada, para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos ao relator sorteado. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - 3º andar