2180802-51.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2180802-51.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: R. S. T. - Agravada: A. G. C. - Interessada: C. G. T. (Menor(es) assistido(s)) - Vistos, Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 180/181 que, em sede de liquidação por arbitramento, rejeitou a preliminar de litispendência arguida pelo executado, sob o fundamento de que a sentença proferida nos autos principais consignou expressamente que o valor recebido a título de aluguéis da sala comercial deve ser objeto de ação própria, de modo que a liquidação de sentença versa unicamente sobre a propriedade de aludido bem, não havendo se falar em litispendência em relação à demanda que tem como objeto os aluguéis recebidos. Argumenta a parte agravante, em síntese, que a r. decisão combatida merece reforma, pois haveria litispendência entre a presente liquidação e a Ação de Arbitramento de Aluguéis nº 1006365-96.2023.8.26.0309, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí. Sustenta que o Juízo Cível, por r. decisão de 14.01.2026 (fls. 344/345 daqueles autos), determinou expressamente que o laudo pericial também abordasse a aferição da quota-parte de cada litigante sobre a sala comercial situada no Edifício Golden Office (matrícula nº 148.847). Aduz que o prosseguimento concomitante dos feitos acarretará o risco de realização de provas periciais em duplicidade e potencialmente divergentes sobre o mesmo imóvel, gerando dispêndio financeiro desnecessário e insegurança jurídica. Pugna pela concessão de efeito suspensivo para obstar o processamento da liquidação na origem até o julgamento definitivo deste recurso. Processe-se sem liminar, até porque ausentes os requisitos legais exigidos. Não se vislumbra perigo de dano irreparável ao agravante no aguardo do pronunciamento final da C. Turma Julgadora, sendo prudente o aguardo do contraditório para aferir se a instrução pericial na ação cível autônoma efetivamente sobrepõe o objeto da liquidação por arbitramento instaurada na vara de família. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Advs: Maryah Alvim Junot de Sá Romano (OAB: 462396/SP) - Mauricio Grego Veiga (OAB: 151503/SP) - Alexandre Tiosso Cavalcanti Martins (OAB: 270563/SP) - Olivia Ramos Biancardi (OAB: 509590/SP) - Benedita do Carmo Medeiros (OAB: 121789/SP) - 4º andar