2179482-63.2026.8.26.0000

DESPACHO Nº 2179482-63.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mauá - Impetrante: Bruna Fernanda Queiroz Silva - Impetrante: Caio Valerio Padilha Giacaglia - Impetrante: Stephanie Ribeiro da Silva - Paciente: Caio Henrique Francisco Dias - Vistos. Trata-se de remédio heroico, com pedido de liminar, impetrado em favor de Caio Henrique Francisco Dias. É dos autos que o paciente é responsabilizado pelos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Segundo a Defesa, aportou aos autos de origem laudo pericial que afastou, por completo (sic), as nuances invocadas para imposição da custódia cautelar. Trata-se do laudo pericial que atestou a absoluta impossibilidade de se constatar a ocorrência de disparos recentes. A autoridade coatora, no entanto, entendeu por inalterado o panorama fático ao expor o entendimento de que os supostos disparos não teriam relevância à persecução penal. Sustentam a suficiência das medidas cautelares diversas, que se mostram adequadas frente aos predicados pessoais favoráveis do paciente. Por isso, foi a liminar pleiteada (fls. 01/08). É o breve introito. Sem razão, contudo, ao menos para o momento. O habeas corpus, direito fundamental, tem previsão no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que assim preconiza:LXVIII - conceder-se-áhabeas corpussempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A norma é regulamentada pelo Código de Processo Penal, em seus artigos 647 e seguintes. No art. 648, I, do CPP está prevista hipótese configuradora do temível constrangimento ilegal, qual seja, a ausência de justa causa. Não foram trazidas todas as peças dos autos de origem, o que prejudica a análise in limine. Do que foi trazido, não se vislumbra, primo ictu oculi qualquer mácula à liberdade de ir e vir do acusado, o que desembocaria no lamentável constrangimento ilegal. Isso porque, com efeito, a situação do paciente foi, recentemente, objeto de análise desta Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal, que denegou a ordem de habeas corpus nº 2131445-05.2026.8.26.0000 por acórdão assim ementado: EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado Necessidade de resguardo da ordem pública Medidas cautelares diversas como insuficientes Série de delitos Apreensão de balança de precisão, o que indica efetiva possibilidade de mercancia Gravidade concreta Disparos em via pública Ausência de teratologia ou ilegalidade patente Ordem denegada. Verte do mencionado aresto que a suposta realização de disparos, com toda a vênia, não foi a única razão pela qual entendemos ser necessária a manutenção da custódia. Assim, dado o estágio de cognição superficial da impetração, eventual acolhimento da argumentação defensiva de que, a um, tal nuance estaria peremptoriamente afastada e, a dois, que os demais fundamentos não seriam suficientes para justificar a prisão, somente poderá ocorrer com o pronunciamento da E. Turma Julgadora, após regular instrução do presente. Melhor o processamento do presente, com a devida instrução, sem liminar, havendo decisão fundamentada que, a priori, não padece dos vícios alegados, sendo prudente a cautela, por ora, em favor do interesse coletivo, valendo pontuar que a prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência/não-culpa (Súmula 9 do STJ). Pelo exposto, nega-se a concessão da liminar pleiteada. Com urgência, requisitem-se as informações da autoridade coatora. Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Por fim, conclusos para a análise do mérito da ação constitucional. - Magistrado(a) João Augusto Garcia - Advs: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB: 335609/SP) - Bruna Fernanda Queiroz Silva (OAB: 467608/SP) - Stephanie Ribeiro da Silva (OAB: 488182/SP) - 10º andar