2178976-87.2026.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2178976-87.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: N. P. N. - Agravada: S. M. de P. P. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ENCERROU A FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, REFERENTE À APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA COMUM NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO EX-CASAL PARA FINS DE PARTILHA. A QUESTÃO DA EXCLUSÃO DE PASSIVO DA EMPRESA FOI CONCLUÍDA NO LAUDO PERICIAL, ALEGANDO QUE TAL EXCLUSÃO INFLUENCIA NA MEAÇÃO DEVIDA À EXEQUENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ENCERRA A FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC, E SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A JUSTIFICAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS QUANDO HOUVER URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM APELAÇÃO (TEMA 988/STJ). 4. A DECISÃO QUE ENCERRA A FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES LEGAIS E NÃO GERA URGÊNCIA CONCRETA, POIS EVENTUAL NULIDADE OU CERCEAMENTO PODERÁ SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO CPC. 5. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE É PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO DE EXECUÇÃO A JUSTIFICAR INTERPOSIÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.015, DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ENCERRA A FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR NÃO SE ENQUADRAR NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PODE SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, INEXISTINDO URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.015, ART. 1.009, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2293584-35.2025.8.26.0000, REL. DES. PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 29/10/2025; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2086796-52.2026.8.26.0000, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 16/06/2026; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2333074-64.2025.8.26.0000, REL. DESA. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO: 12/11/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar